Proteção do consumidor na República do Congo

Na República do Congo, consumidor é geralmente a pessoa física ou jurídica que utiliza bens ou serviços para necessidades não profissionais. Uma pessoa jurídica pode receber proteção caso a caso quando a fragilidade econômica ou vulnerabilidade justificar. O marco nacional é a Lei n.º 36-2024, de 11 de outubro de 2024, publicada no Jornal Oficial 2024-51 em 19 de dezembro de 2024. Continuam aplicáveis regras setoriais para alimentos, produtos farmacêuticos e de saúde, bancos e seguros, água, eletricidade, transporte e comércio eletrônico. Este marco diz respeito à República do Congo, também chamada Congo-Brazzaville, e não deve ser confundido com a República Democrática do Congo. Os consumidores têm direito a informações claras e adequadas, qualidade, serviços essenciais, saúde e segurança, proteção dos interesses econômicos, reparação, privacidade e proteção de dados pessoais, segurança alimentar, desistência quando a regra aplicável a prevê, representação, ambiente saudável e consumo sustentável. Fornecedores profissionais devem usar termos contratuais em francês, fazer publicidade verdadeira e fornecer informações essenciais antes da contratação, exibir preços com transparência, emitir fatura ou comprovante, indicar datas de entrega, informar sobre conformidade e garantia, oferecer serviço pós-venda quando necessário à funcionalidade e alertar sobre riscos ou retirar do mercado produtos perigosos. Em geral, os preços são livremente definidos, embora o governo possa criar regimes especiais para bens essenciais. O preço exibido deve estar em FCFA e indicar condições especiais de venda. Um orçamento normalmente é gratuito quando solicitado; se houver cobrança, o fornecedor deve informá-la previamente. Os rótulos de produtos pré-embalados devem estar em francês e indicar preço, quantidade, denominação, composição, origem ou procedência, lote, fabricante, datas de produção ou utilização e riscos relevantes. Guarde a fatura, o comprovante, o contrato, o rótulo e o registro do pagamento, pois esses documentos sustentam uma reclamação posterior. Os contratos de consumo não devem conter práticas enganosas, agressivas ou restritivas. Uma cláusula abusiva não vincula o consumidor, e termos obscuros ou contraditórios são interpretados em seu favor. Contratos de adesão devem ser legíveis e visíveis. Um fornecedor só pode recusar uma venda por motivo justificado, como insolvência, segurança, saúde ou moralidade pública. São proibidas vendas casadas, especulação com estoques, vendas vinculadas a recrutamento e exploração da vulnerabilidade. Um contrato de entrega não imediata deve indicar o prazo. Se o atraso superar 20 dias úteis, o consumidor pode cancelar por escrito sem penalidade; transações imobiliárias usam o limite de 120 dias úteis. Pode ser concedido um prazo adicional razoável antes do cancelamento. Em caso de problemas de conformidade, o vendedor deve reparar ou substituir o produto às suas custas. Se nenhuma opção for possível, o consumidor pode devolvê-lo e pedir o reembolso do preço. O vendedor deve informar se os bens são defeituosos, usados, recondicionados ou reparados. A duração da garantia legal continua sujeita a regulamentação de execução. Uma garantia contratual deve indicar escopo, duração, território e condições de ativação; portanto, suas promessas não podem ser avaliadas apenas pela publicidade. Ofertas à distância e de comércio eletrônico devem identificar o vendedor e fornecer dados de contato, características do produto, denominação exata, preço, prazo de validade da oferta, forma de pagamento, condições de entrega, procedimento de reclamação e condições de desistência. A oferta deve ser fornecida por escrito em suporte duradouro e permitir que o consumidor corrija um erro ou recuse a transação. O prazo para desistência é de 14 dias úteis. Depois de exercer a desistência, normalmente o consumidor devolve os bens em até 7 dias; em geral, o custo de devolução fica por conta do consumidor. O vendedor reembolsa em até 14 dias após receber os bens ou a decisão de desistência, sujeito às regras aplicáveis de comprovação e prazo. Uma compra à distância fora de conformidade pode ser devolvida em até 15 dias úteis sem penalidade além do custo de devolução. As exceções incluem serviço integralmente executado com aceitação prévia, preços vinculados ao mercado, bens feitos sob medida, produtos rapidamente perecíveis, produtos de higiene lacrados cuja embalagem tenha sido aberta, software ou produtos de tecnologia da informação lacrados cuja embalagem tenha sido aberta e leilões públicos. A venda porta a porta só é permitida após solicitação expressa do consumidor. O vendedor deve portar cartão de identificação e entregar uma cópia do contrato na assinatura. A desistência é possível em até 7 dias úteis, e um depósito deve ser reembolsado integralmente, salvo custos operacionais documentados. A execução inadequada ou incompleta pode fundamentar desistência em prazo máximo de 7 dias úteis. Informações de crédito devem indicar o preço antes e depois dos tributos, o total a pagar incluindo taxas e juros e as parcelas. Os juros totais não podem superar o preço à vista; também se aplicam outros requisitos de crédito ao consumidor. Reclamações sobre serviços financeiros podem envolver regras nacionais e o marco da CEMAC, incluindo o Regulamento n.º 01/20/CEMAC/UMAC/COBAC. As regras bancárias para consumidores abrangem principalmente pessoas físicas que atuam fora de atividade profissional. Os serviços bancários mínimos autorizados são gratuitos, os dados financeiros recebem proteção e o tratamento de reclamações deve ser gratuito e eficaz. A Comissão Bancária da África Central, COBAC, supervisiona a conduta comercial, a conformidade contratual, as reclamações e a ética, podendo aplicar sanções. Guarde prova escrita de toda reclamação a um banco ou prestador. Serviços de pagamento e dinheiro móvel também seguem regras da BEAC e da CEMAC. Para uma transferência incorreta, o procedimento de restituição usa a Carta Circular 004/DGE/DSMP/2023, mas não se deve presumir uma garantia universal de reembolso ou um prazo universal. Verifique se o prestador está autorizado. Para comunicações eletrônicas e serviços financeiros digitais, a Lei n.º 30-2023 exige que prestadores e operadoras mantenham um mecanismo de reclamações. O cliente deve comunicar um problema sob responsabilidade do prestador em até 3 dias úteis. Se uma notificação formal não resolver o caso, a Autoridade Reguladora das Comunicações Eletrônicas e dos Correios, ARPCE, pode intervir; as fontes consultadas indicam prazos de tratamento divergentes, de uma semana e de um mês, portanto o prazo exato não está confirmado. O Centro de Atendimento da ARPCE pode ser contatado gratuitamente pelo celular no 5050 ou pelo e-mail consommateurs@arpce.cg. Prestadores devem notificar o estado das transações, proteger dados financeiros por criptografia, evitar armazenar PINs, permitir ativar e desativar o canal financeiro USSD, aplicar autenticação dupla acima de 1.000.000 FCFA, permitir a livre escolha da rede de pagamento móvel e respeitar os limites de sessão e tempo de espera indicados. Para eletricidade e água, regras setoriais e o código da eletricidade protegem consumidores em relação a tarifas, condições de fornecimento e segurança, enquanto a Agência Reguladora de Eletricidade, ARSEL, supervisiona o setor. O material consultado não comprovou um procedimento público de reclamação nem um prazo fixo de tratamento; guarde os registros do fornecedor e confirme o procedimento atual com a ARSEL. O transporte está sujeito a regras setoriais, mas as fontes oficiais consultadas não estabeleceram um sistema nacional específico de reclamações de viagem nem compensação automática a passageiros. Comece com uma reclamação escrita à transportadora e confirme a autoridade de transporte competente antes de alegar um direito a reparação. Alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos, de higiene e de limpeza devem cumprir normas sanitárias, de segurança e ambientais. As autoridades podem proibir, apreender ou destruir alimentos e outros bens perigosos adulterados, falsificados, tóxicos, vencidos, reetiquetados ou descongelados e novamente congelados. Uma reclamação prática normalmente começa com um pedido escrito ao fornecedor, acompanhado da fatura, comprovante, contrato, rótulo, prova de pagamento, mensagens, capturas de tela e evidências de entrega. A Direção-Geral da Concorrência e da Repressão de Fraudes Comerciais, DGCRFC, pode inspecionar, registrar infrações, apreender bens e solicitar sanções administrativas. O Ministério do Comércio, Abastecimento e Consumo trata de políticas e consultas. Tribunais ou o Ministério Público podem tratar de reparações civis ou criminais. Uma associação de consumidores pode atuar por pelo menos dois consumidores afetados pelo mesmo fornecedor e por uma origem comum. As associações devem ser sem fins lucrativos e autônomas, não receber financiamento de fornecedores e registrar-se no Ministério do Comércio após pelo menos um ano de atividade efetiva; nas circunstâncias indicadas, o registro dispensa o adiantamento processual aplicável às partes comuns. Publicidade enganosa é proibida, e alegações publicitárias mensuráveis vinculam o anunciante. Falsificação, adulteração de marcas de identidade, abuso da ignorância ou vulnerabilidade, produtos perigosos e obsolescência planejada podem dar lugar a medidas de fiscalização. Medidas administrativas incluem advertências, ordens, suspensão, retirada, destruição e confisco de lucros ilícitos. Tribunais podem anular contratos, fechar uma operação ou conceder indenização. Falsificação envolvendo alimentos, produtos farmacêuticos, cosméticos ou de higiene pode acarretar de 5 a 10 anos de prisão e multa de 10.000.000 a 100.000.000 FCFA; abuso de vulnerabilidade pode acarretar a mesma faixa de multa. Multas administrativas em caso de reincidência podem ser duplicadas. A lei é abrangente, mas alguns detalhes de execução, inclusive a situação operacional da Comissão Nacional de Proteção do Consumidor, a duração da garantia legal e certos mecanismos de fiscalização, ainda precisam de confirmação regulamentar.