Direito civil na República do Congo

Na República do Congo, também conhecida como Congo-Brazzaville, o diretório oficial da Secretaria-Geral do Governo não contém um único código civil atual e abrangente. As relações jurídicas privadas decorrem, portanto, do código civil (Code civil) e de regras antigas sobre obrigações, do código da família (Code de la famille), do código fundiário e imobiliário (Code domanial et foncier), do processo civil e de legislação setorial. As publicações oficiais do Diário Oficial (Journal officiel) têm finalidade informativa; a edição impressa deve ser consultada para obter o texto jurídico oficial. Para contratos, essas regras disciplinam, entre outros aspectos, formação, execução, inadimplemento e danos. Em contratos comerciais, garantias, arbitragem, cobrança de dívidas e execução, também pode se aplicar o marco jurídico da OHADA (OHADA). A OHADA complementa funcionalmente o direito nacional, mas não substitui todas as disposições nacionais. Direitos fundiários têm grande importância prática na República do Congo. A Lei n.º 10-2004 garante direitos fundiários privados em todo o país. A Lei n.º 26-2022 abrange, entre outros temas, terras urbanas, periurbanas e certas terras consuetudinárias reconhecidas pelo Estado. O título de propriedade da terra (titre foncier) e o registro de direitos fundiários oferecem a proteção jurídica central. A Direção de Assuntos Fundiários, Cadastro e Topografia (Direction des affaires foncières, du cadastre et de la topographie), o conservador (Conservateur) e o balcão único fundiário departamental (Guichet unique foncier départemental) tratam de levantamentos, registros e averbações conforme o procedimento. Uma venda sem documentação verificável de propriedade e registro pode criar riscos consideráveis. O direito da família rege casamento, filiação, adoção, responsabilidade parental, tutela, alimentos, separação e divórcio. O casamento é celebrado perante o oficial de registro civil (Officier de l’Etat-Civil) e exige consentimento pessoal. O código da família estabelece, entre outros requisitos, idade mínima de 21 anos para homens e 18 para mulheres; nas condições legais, o procurador (Procureur) pode conceder exceções e, para menores, também é necessário consentimento dos pais. A revisão constitucional de determinadas disposições em 2020 torna necessária análise atual de questões específicas. Divórcio e separação judicial (séparation de corps) são decididos pelos tribunais; a sentença pode regulamentar guarda, direito de visita e alimentos. Em uma herança, podem ser relevantes sucessão legal, testamento, doações, legítima ou quota reservada, além de liquidação e partilha do espólio. A condição de herdeiro é comprovada especialmente por certidão de notoriedade (acte de notoriété) ou inventário notarial. Herdeiros podem aceitar a herança sem ressalvas, aceitá-la sob proteção de inventário ou renunciar; o prazo de decisão é de seis meses. A Administração de Espólios (Administration des domaines) e o tribunal podem ter competência sobre espólios sem proprietário ou vagos. A responsabilidade civil pode decorrer de contrato ou ato ilícito. Conforme o regime aplicável, a questão pode envolver dano material ou imaterial; há regras especiais, por exemplo, para seguro obrigatório de responsabilidade civil no trânsito e na construção. Sanções criminais não integram a avaliação central dos danos civis. Ações civis normalmente começam com contratos, documentos de estado civil, documentos de propriedade ou outras provas. Conforme o caso, a etapa seguinte pode ser um acordo, um procedimento na secretaria do tribunal (Greffe) ou uma ação perante o tribunal competente. Entre os tribunais comuns estão, entre outros, o Tribunal de Primeira Instância (Tribunal d’instance), o Tribunal de Grande Jurisdição (Tribunal de grande instance) e o Tribunal de Apelação (Cour d’appel); o Supremo Tribunal (Cour suprême) trata de matérias de sua competência. Em geral, é possível atuar sem advogado perante os tribunais, exceto no Supremo Tribunal. A justiça é em geral gratuita em todas as instâncias, mas podem surgir taxas de secretaria, notariais, de oficial de justiça, publicação e registro fundiário. Ao final, a parte vencida pode ser condenada a pagar custas. Não há duração média nacional confiável para processos. Uma sentença não suspende automaticamente a execução. Oficiais de justiça são especialmente responsáveis pela execução coerciva nacional. Em matérias comerciais, de dívidas e garantias abrangidas, aplicam-se procedimentos da OHADA para cobrança simplificada e medidas de execução; o Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA) assegura interpretação uniforme e pode atuar como tribunal de cassação em matérias da OHADA. Competência, documentos, taxas e prazos dependem da área do direito, do tribunal, do órgão e do procedimento específicos.