Direito na Roménia

O direito romeno combina regras para relações privadas e regras aplicadas pelas autoridades públicas. O direito do trabalho regula os contratos de trabalho, a remuneração, o horário de trabalho, as licenças, a segurança no trabalho e a cessação da relação laboral. O direito da imigração abrange a entrada, a residência, o trabalho, os estudos e o reagrupamento familiar, com regras diferentes para cidadãos romenos, cidadãos da União Europeia e pessoas provenientes de fora da União Europeia. O direito penal define infrações, investigações, julgamentos, sanções e os direitos das vítimas, testemunhas, suspeitos e arguidos. A defesa do consumidor aplica-se quando uma empresa vende bens ou presta serviços e abrange a informação, a segurança dos produtos, a conformidade com o contrato, as cláusulas contratuais justas e as reclamações, frequentemente relacionadas com a ANPC (Autoridade Nacional de Defesa do Consumidor da Roménia). O direito civil abrange contratos, bens, património familiar, responsabilidade por danos, sucessões e cobrança de dívidas. Uma situação pode envolver mais do que uma área; por exemplo, um acidente de trabalho pode levantar questões laborais, civis e eventualmente penais. Os factos, as pessoas ou organizações envolvidas, os documentos e a autoridade que trata do assunto determinam quais as regras aplicáveis e as medidas disponíveis.