Proteção do consumidor na Síria

O Decreto Legislativo 8/2021 é o atual quadro de referência para a proteção do consumidor na Síria. O artigo 82 revogou a Lei 14/2015. Foram reportadas revisões legislativas em 2025 e 2026, mas as provas disponíveis não estabelecem um quadro substituto. O decreto abrange bens e serviços fornecidos através de lojas, prestadores profissionais, empresas turísticas e meios eletrónicos, incluindo produtos alimentares, industriais, agrícolas e artesanais. Os fornecedores devem afixar claramente os preços e encargos dos serviços, fornecer informação exata sobre tipo, qualidade, quantidade, origem e código de barras, e emitir uma fatura que indique o tipo de transação, a data e o montante pago. A rotulagem tem o árabe como língua de referência, embora possa incluir outras línguas. São proibidos a publicidade enganosa, os produtos contrafeitos, as falsas alegações sobre origem ou qualidade, as quantidades ocultas e a venda de produtos deteriorados ou de origem desconhecida. Os fornecedores também têm deveres relativos à manutenção e garantia, e são ineficazes as cláusulas contratuais que renunciem à proteção legal do consumidor. Para um produto defeituoso, a solução principal é uma substituição gratuita, em geral no prazo de três dias após a entrega. Se o defeito persistir ou a substituição não for possível, o consumidor pode pedir o reembolso. Em regra, o defeito deve ser comunicado no prazo de sete dias e imediatamente quando o produto ou serviço apresentar um risco para a saúde ou segurança. As regras de substituição e reembolso não abrangem todos os casos: incluem-se nas exceções os bens ou embalagens alterados, produtos perecíveis, danos causados pelo consumidor, produtos feitos à medida que estejam em conformidade, livros e revistas e software. A lei síria não prevê um direito geral de desistência de 14 dias para todas as compras. O Ministério da Economia e Indústria, a Direção-Geral do Comércio Interno e da Proteção do Consumidor, as direções provinciais de proteção do consumidor e segurança alimentar e as direções locais tratam de muitos assuntos de comércio a retalho, preços, alimentos e segurança dos produtos. O Ministério pode agir contra monopólios e manipulação de preços, enquanto as comissões provinciais de preços podem estabelecer preços administrativos ou margens máximas para bens e serviços designados. A retenção ou ocultação de bens essenciais também pode dar origem a medidas de fiscalização. As inspeções podem incluir recolha de amostras, apreensão e encaminhamento para o Ministério Público. O consumidor pode apresentar uma reclamação através do serviço de reclamações do Ministério da Economia e Indústria, que disponibiliza submissão e acompanhamento em linha quando acessível. O formulário exige informação suficientemente clara e exata. As reclamações podem ser excluídas se forem pouco claras, insuficientemente fundamentadas, maliciosas ou falsas, já tiverem sido investigadas ou não forem da competência da autoridade. A página ministerial consultada informa que não há taxa, mas não publica um prazo legal geral de resposta. A página e o sítio principal do Ministério indicam contactos telefónicos diferentes, pelo que o número atual deve ser confirmado antes da utilização. Não foi comprovada a existência de um tribunal nacional separado para pequenas causas nem de um provedor do consumidor; os litígios individuais sobre indemnizações podem exigir recurso aos tribunais competentes. Os canais específicos dos setores complementam o quadro geral. As reclamações turísticas podem ser enviadas ao centro de reclamações لبيك do Ministério do Turismo por correio eletrónico, WhatsApp, telefone, comparência presencial ou pedido escrito. O centro aceita árabe e inglês e indica um tratamento de cerca de três dias para casos normais, cerca de sete dias e meio para casos administrativos e até quinze dias para casos complexos. As reclamações turísticas podem dizer respeito a restaurantes, estabelecimentos turísticos e agências de turismo, enquanto questões abrangidas pela legislação turística podem ficar fora do decreto geral do consumidor. São proibidos serviços turísticos não solicitados ou indesejados. Para bancos e prestadores de pagamentos, o primeiro contacto é normalmente o prestador, seguido, quando aplicável, pelo Banco Central da Síria ou por outra entidade reguladora setorial. Não foi verificado um provedor específico para consumidores financeiros nem um prazo normalizado de reclamação perante o Banco Central. Os prestadores de serviços de pagamento licenciados, prestadores de dinheiro eletrónico e operadores de sistemas estão sujeitos à Decisão 1124/2026, que trata de governação, risco, cibersegurança e proteção dos utilizadores. Litígios relativos a fraude ou restituição podem também exigir recurso ao Ministério Público ou a um tribunal. As transações eletrónicas são abrangidas pelo quadro de proteção do consumidor, e a Lei 3/2014 regula o comércio eletrónico, mas não foi verificado um portal digital de consumo transversal a todos os setores. As reclamações de telecomunicações e serviços digitais começam geralmente junto do prestador. A aplicação nacional de reclamações Wajeb foi descrita como experimental ou ainda em implementação, pelo que não se deve presumir acesso universal. Não foi verificado um canal nacional uniforme para reclamações de eletricidade, combustível e outros serviços públicos nem um prazo nacional publicado; o primeiro contacto habitual é o prestador ou a autoridade setorial competente. Os serviços de reclamação ministeriais só se aplicam dentro da respetiva competência. Questões de segurança alimentar, datas de validade, rotulagem, origem desconhecida, produtos contrafeitos e bens inseguros podem ser comunicadas às direções da Economia e às autoridades de segurança alimentar. As reclamações sobre serviços de saúde e fornecimento de medicamentos envolvem também o Ministério da Saúde ou as direções de saúde, que documentaram atendimento semanal ou direto aos cidadãos, embora não tenha sido localizado um portal ou linha telefónica nacional verificados e específicos para medicamentos. Um problema grave de segurança pode justificar a notificação do Ministério da Saúde, da direção da Economia e do Ministério Público, conforme o caso. Perante suspeitas de fraude no mercado, contacte a direção competente de proteção do consumidor ou o Ministério e conserve a fatura, publicidade, rótulo, embalagem, mensagens, comprovativos de pagamento e fotografias. A fraude eletrónica ou a identidade desconhecida do autor podem exigir contacto com o Ministério Público, a Polícia Judiciária ou investigadores de cibercrime. A Circular 26/2026 do Ministério da Justiça determina que os casos de ciberfraude que exijam investigação digital sejam encaminhados para a polícia judiciária especializada. As associações de proteção do consumidor podem legalmente prestar informação, aconselhamento, acompanhamento de reclamações, representação e intervenção, e podem intentar ações por danos causados aos consumidores, embora a cobertura prática varie. O acesso continua a ser desigual em toda a Síria, sobretudo em zonas rurais, afetadas por conflitos ou que envolvam vários prestadores. As taxas de reclamação não são geralmente publicadas e, além dos prazos legais para comunicar defeitos, não foi verificado um prazo geral para apresentar reclamações de consumo. A instituição competente, as provas disponíveis, o setor e a província determinam a eficácia com que uma reclamação pode ser prosseguida.