Empresas na Síria

As formas societárias formais previstas no Decreto Legislativo 29/2011 incluem sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade anónima fechada. Uma sociedade de responsabilidade limitada, habitualmente designada por LLC, é uma entidade jurídica autónoma após as etapas exigidas de publicação e registo. Nos termos da lei, o registo comercial deve, em geral, ser concluído no prazo de 30 dias após a constituição. A Direção das Sociedades, os serviços provinciais de sociedades ou as secretarias do registo comercial tratam do registo aplicável, enquanto o Ministério da Economia e Indústria e a Direção-Geral do Comércio Interno e da Proteção do Consumidor supervisionam partes do sistema mais amplo. Uma sociedade pode, em regra, registar até cinco atividades, incluindo atividades heterogéneas. A importação e a exportação devem ser expressamente indicadas, e os setores de mercadorias selecionados também estão limitados a cinco. Alterar as atividades, a sede registada ou a estrutura societária exige uma alteração formal e as aprovações necessárias. As sociedades de capitais podem usar uma sede provisória durante até seis meses antes de obterem uma sede permanente. O contrato de arrendamento, investimento ou empréstimo relativo à sede deve abranger um ano civil e indicar as datas de início e de fim. As empresas em zonas industriais só podem acrescentar atividades compatíveis com a aprovação da administração da zona e prova de que essas atividades se enquadram nela. O portal de registo de sociedades foi lançado em 7 de julho de 2026. Para obter acesso inicial, é necessário contactar pessoalmente a administração em Damasco ou a direção provincial competente e obter nome de utilizador e palavra-passe. Depois, os requerentes podem carregar documentos jurídicos e acompanhar o pedido em linha. Se os documentos estiverem completos e corretos, a análise preliminar demora, no máximo, cinco dias úteis. O portal continua em desenvolvimento: estão planeadas ou em curso a identificação remota, um registo comercial eletrónico e ligações a autoridades públicas, instituições financeiras, tribunais e bancos. Há uma incerteza jurídica temporária relativa às LLC unipessoais. A constituição destas sociedades terá sido suspensa em 21 de janeiro de 2025, enquanto o portal indicava pedidos de LLC unipessoais em agosto de 2026; por isso, a Direção das Sociedades deve confirmar a elegibilidade atual antes da apresentação do pedido. Os empresários estrangeiros estão sujeitos a restrições adicionais. Um registo comercial individual geralmente não permite atividades de importação. Um projeto de investimento ao abrigo da Lei do Investimento pode constituir uma exceção para equipamentos necessários ao projeto. Uma circular de 28 de março de 2026 também restringe o registo de representantes de sociedades ou agências estrangeiras quando o proprietário ou sócio não é sírio. Os projetos que recorram ao processo de investimento devem ser avaliados pela Autoridade Síria de Investimento ou pelo Centro de Serviços ao Investidor, ao abrigo da Lei do Investimento 18/2021, da alteração de 2023, do Decreto 114/2025 e das Instruções de Execução 11/2025. A classificação setorial, as garantias e as aprovações dependem do projeto; não existe uma garantia geral de apoio financeiro ou incentivos. Bancos, seguradoras, casas de câmbio e outras atividades regulamentadas necessitam da aprovação da respetiva autoridade especializada. Os serviços de proteção e vigilância exigem aprovação prévia do Ministério do Interior, uma licença especial e requisitos adicionais de capital, segurança, sede e comunicação de informações. Estas regras não se aplicam às atividades empresariais comuns. As taxas e os valores dos impostos também dependem da forma jurídica, atividade, província, situação de investimento ou exportação e tarifa em vigor. Podem ser necessários serviços relacionados com o número fiscal, o diário oficial, o certificado de registo criminal e a regularidade financeira, mas não existe um valor único nacional fiável que se aplique a todas as empresas. Uma empresa registada deve manter o registo comercial atualizado e comunicar formalmente alterações às atividades, sede ou estrutura. Os procedimentos provinciais estão a ser harmonizados durante 2026. Em Damasco, os registos comerciais individuais passaram a estar disponíveis em linha a partir de 28 de junho de 2026, enquanto os assuntos do registo de sociedades podem ser tratados presencialmente ou em papel através do Centro de Serviços às Sociedades. Uma câmara de comércio pode tratar da adesão ou renovação, autenticações, certificados de origem e identificação comercial, mas os serviços digitais da câmara ou do registo não substituem o registo subjacente. As empresas cujo capital não tenha sido integralmente realizado devem regularizar a situação nos termos dos artigos 56, 92 e 224 do Decreto Legislativo 29/2011. O prazo de regularização de um ano começou em 25 de maio de 2025, e a emissão de certidões autenticadas do registo continua bloqueada até à correção da situação. Se a empresa tiver trabalhadores, deve usar contratos de trabalho escritos e inscrever todos os trabalhadores na Organização Geral para os Seguros Sociais. Desde 1 de agosto de 2025, o intervalo salarial sujeito a contribuições é de SYP 750.000 a SYP 14.090.000; a falta de inscrição pode dar origem a sanções e responsabilidade. Os exportadores recorrem ao Registo Nacional de Exportadores, administrado através da Autoridade de Desenvolvimento e Apoio à Exportação. O processo inclui registo, documentos comprovativos, pagamento de uma taxa e emissão de um certificado de exportador. Os exportadores já registados tiveram um período de renovação de 1 de abril a 30 de junho de 2026. O cumprimento dos requisitos de exportação deve ser verificado separadamente do registo normal da sociedade. Muitas empresas sírias são micro, pequenas ou médias empresas, empresas familiares, oficinas, explorações agrícolas, comerciantes, prestadores de serviços ou negócios domiciliários. Algumas mantêm-se parcialmente informais. Fundos familiares ou pessoais, cooperativas, grupos de autoajuda, subvenções de ONG ou do PNUD, formação, mentoria e incubadoras podem ser alternativas funcionais, mas o acesso depende do programa e da região e não constitui um direito geral perante o Estado. A falta de financiamento, as interrupções de eletricidade, combustível e transportes, a saída de trabalhadores qualificados e o excesso de cautela relacionado com sanções podem afetar as operações e as cadeias de abastecimento. O registo formal não garante automaticamente financiamento, serviços públicos estáveis nem autorização para entrar em todos os mercados. O encerramento de uma sociedade registada exige, em geral, a dissolução, o registo da dissolução e a liquidação. Depois de registada a dissolução, a entidade jurídica continua a existir apenas para efeitos de liquidação e não deve iniciar novas atividades. O liquidatário paga as dívidas, realiza os ativos e distribui o valor restante de acordo com as participações. As fontes verificadas não estabelecem um procedimento digital uniforme de encerramento e cancelamento; por isso, a direção de sociedades, a repartição fiscal, o serviço de seguros sociais e a autoridade setorial competente devem confirmar separadamente os requisitos de regularização e cancelamento de licenças.