Empregador nas Ilhas Salomão

As responsabilidades do empregador nas Ilhas Salomão decorrem de leis trabalhistas, requisitos administrativos e condições do local de trabalho. A Divisão do Trabalho presta orientação e aplica as normas por meio de unidades responsáveis por serviços de emprego, relações industriais, segurança e saúde ocupacional, inspeção do trabalho, processos e formação profissional. A Unidade de Serviços de Emprego apoia colocação profissional, localização de competências e planejamento de mão de obra, e pode realizar inspeções relacionadas. O serviço nacional de formação e avaliação profissional, conhecido como NTTT, apoia formação profissional, avaliações e estágios de aprendizagem junto com o Conselho de Estágios de Aprendizagem do Trabalho. O Conselho Consultivo do Trabalho oferece uma interface tripartite entre governo, empregadores e trabalhadores. A SICCI é uma organização privada de representação de cúpula; sindicatos registrados e o Painel de Disputas Trabalhistas oferecem canais de representação e resolução de conflitos. A sede da Divisão do Trabalho fica em Honiara. O Fundo Nacional de Previdência das Ilhas Salomão tem filiais em Auki e Gizo, e as regras nacionais disponíveis não estabelecem um regime separado para empregadores de outra província. O empregador que recruta um trabalhador não cidadão ou não indígena solicita uma autorização de trabalho. As taxas atualmente publicadas são SBD 5 pelo formulário, SBD 200 pela solicitação e SBD 150 a SBD 1.100 pela aprovação, conforme a duração da autorização, de menos de 3 meses a menos de 24 meses. Um recurso ou alteração custa SBD 500. O planejamento de recrutamento também considera localização de competências e desenvolvimento de competências locais; portanto, o empregador deve avaliar se há competências locais adequadas e se é necessária formação. Quando há pelo menos 1 funcionário, o empregador fornece condições escritas de emprego e entrega ao empregado uma cópia ou acesso a elas no prazo de 1 mês. A Divisão do Trabalho fornece um formulário oficial de contrato de emprego. As condições abrangem as partes, a data de início, a remuneração e o pagamento, as horas de trabalho, feriados e passagens, doença ou lesão, aviso prévio, disciplina e moradia. O descumprimento pode resultar em multa de SBD 1.000, prisão por até 6 meses ou ambas as penas. A Lei do Trabalho geralmente limita a jornada normal a 45 horas por semana. No trabalho industrial e agrícola, o limite diário é geralmente de 9 horas. O trabalhador recebe um intervalo de pelo menos 30 minutos depois de mais de 6 horas, normalmente não pode ser obrigado a permanecer no trabalho por mais de 12 horas por dia, recebe pelo menos 24 horas de descanso semanal e normalmente trabalha no máximo 6 dias por semana. As horas extras são geralmente pagas a 1,5 vez a taxa normal, e o trabalho em feriado público, a duas vezes a taxa normal. É necessária a aprovação do Comissário do Trabalho para trabalho além de 45 horas, sujeito ao máximo de 57 horas por semana ou 228 horas por mês. O empregador exibe horários de início e fim, turnos, intervalos e períodos de descanso. O registro da folha de pagamento indica nome do empregado, local de recrutamento, trabalho, salário, rações, rendimentos, adiantamentos, deduções, valor líquido devido e valor pago, incluindo bônus. Os salários mensais são pagos até 7 dias após o fim do período salarial, e os salários devidos no término são pagos no dia do término. Desde 1º de agosto de 2019, o salário mínimo é SBD 8 por hora em todos os outros setores e SBD 7,20 por hora em agricultura, plantações e pesca, em todo o país. Uma infração pode resultar em multa de SBD 500, mais SBD 20 por cada dia de continuidade. O Fundo Nacional de Previdência das Ilhas Salomão, abreviado SINPF, recebe contribuições do empregador e do empregado. O empregador registra a empresa no prazo de 14 dias após iniciar as atividades e registra cada empregado no prazo de 14 dias após o início do emprego. As regras abrangem empregados vinculados, casuais, temporários, contratados e permanentes. Em geral, a obrigação de contribuir se aplica quando o empregado trabalha pelo menos 6 dias e ganha pelo menos SBD 20 num mês. A contribuição mensal total é 12,5% do salário bruto: 5% são descontados do empregado e 7,5% pagos pelo empregador. O empregador envia a folha mensal EDI e o pagamento, paga sobretaxa por atraso de 2% ao mês e preenche os certificados ou formulários de término exigidos. A segurança e saúde ocupacional, comumente abreviada como OSH, aplica-se a todos os locais de trabalho e abrange trabalhadores em tempo integral, parcial, permanentes, temporários e casuais, trabalhadores domiciliares, voluntários, estudantes em experiência profissional e aprendizes. Na medida razoavelmente praticável, o empregador protege saúde, segurança e bem-estar por meio de instalações e sistemas de trabalho seguros, controle de máquinas e substâncias, informações e instruções, formação e supervisão, fornecimento de equipamentos de proteção individual e proteção de contratados e do público. O local de trabalho deve estar livre de discriminação, assédio, intimidação e violência. O empregador elabora uma política de OSH por escrito, atribui responsabilidade à alta direção, consulta trabalhadores e representantes, identifica perigos, avalia riscos, aplica controles e os avalia. A formação em OSH é fornecida sem custo e, quando necessário, durante o horário de trabalho. Infrações podem resultar em multa de até SBD 1.000, prisão por até 1 ano ou ambas as penas. O empregador responde por lesões de trabalho e doenças profissionais, inclusive lesões ligadas a transporte fornecido pelo empregador ou a viagens de negócios. Quando um acidente causa mais de 3 dias de ausência, o empregador o comunica ao Comissário do Trabalho usando o formulário LAB WCA1 no prazo de 7 dias. Uma doença prescrita identificada nos 12 meses anteriores à incapacidade é comunicada em 7 dias. Um óbito é comunicado usando LAB WCA5 e, quando aplicável, LAB WCA1. O formulário LAB WCA3 serve para o cálculo da indenização. O prazo indicado para resolução é de 3 meses; a recusa de uma reclamação pode levar a um processo judicial. O seguro de responsabilidade exigido pela Lei do Emprego cobre pelo menos SBD 120.000 por ocorrência e SBD 12.000 por empregado por ocorrência, salvo se for prescrito um valor maior. Os trabalhadores podem se organizar por meio de sindicatos registrados ao abrigo da Lei dos Sindicatos. A definição legal de sindicato abrange mais de 6 pessoas; pode existir um sindicato do lado dos empregadores quando no máximo 6 empregadores de um setor ou negócio se unem. O reconhecimento para negociação coletiva, acordos coletivos, consulta, greves e bloqueios é regulado pela Lei de Disputas Trabalhistas. A Divisão do Trabalho promove associação, negociação coletiva, negociação voluntária, conciliação, mediação e arbitragem. A SICCI pode representar interesses de empregadores do setor privado, mas não substitui as obrigações legais do empregador. A Unidade de Relações Industriais trata de relações industriais, emprego casual, feriados, licença médica, passagens, redundância, demissão e disciplina. Um conflito pode ser encaminhado por escrito ao Painel de Disputas Trabalhistas, identificando o reclamante, as partes e a questão. O escopo do painel inclui condições de emprego, condições físicas de trabalho, contratação ou não contratação, término ou suspensão, distribuição do trabalho, disciplina, filiação sindical, negociação, consulta e reconhecimento. O empregador mantém registros do contrato, horas, remuneração, medidas de segurança e comunicações para que os fatos possam ser verificados durante conciliação, mediação, arbitragem ou outro processo formal. A redundância pode ocorrer quando a empresa encerra ou pretende encerrar atividades, muda de local ou precisa de menos trabalhadores. Após pelo menos 26 semanas de emprego contínuo, o empregador pode dever indenização por redundância calculada como PE × 1/26 × BW, sujeita ao limite de BW × 65. As regras disponíveis excluem a indenização quando o empregado tem pelo menos 50 anos, quando o término decorre de má conduta ou quando o empregador oferece renovação ou recontratação adequada por escrito em até 4 semanas. O empregador fornece um demonstrativo escrito do cálculo. O material nacional disponível não identifica subsídio separado para mudanças organizacionais; localização de competências e planejamento de mão de obra continuam pertinentes por meio da Unidade de Serviços de Emprego.