Direito no Sri Lanka

O direito do trabalho no Sri Lanka diz respeito à relação entre empregadores e trabalhadores, incluindo as condições de emprego, a remuneração, as licenças, as condições do local de trabalho, a segurança, as contribuições para a segurança social e a cessação do contrato. O direito da imigração trata da entrada, permanência, trabalho, estudo e estabelecimento, sendo que passaportes, vistos, autorizações de residência e autorizações de trabalho têm finalidades diferentes. O direito penal aplica-se quando uma conduta pode constituir uma infração e envolve investigação, acusação, julgamento, eventual liberdade sob fiança e sanções. A defesa do consumidor diz respeito à compra de bens ou serviços, incluindo alegações enganosas, produtos inseguros ou defeituosos, preços, garantias e reclamações. O direito civil abrange disputas privadas relativas a acordos, propriedade, dinheiro, interesses familiares e danos causados por outra pessoa. Uma questão civil também pode exigir a consideração de legislação, decisões judiciais, direito romano-holandês (Roman-Dutch law) ou leis pessoais e consuetudinárias, quando relevantes. A classificação correta ajuda a identificar a autoridade, as provas, o procedimento e a possível reparação adequados; um único acontecimento também pode levantar mais de uma questão jurídica.