Direito penal em São Tomé e Príncipe

São Tomé e Príncipe tem um único sistema nacional de direito penal, embora as modalidades práticas sejam diferentes entre São Tomé e a Região Autónoma do Príncipe. O quadro principal inclui a Constituição, o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis especiais sobre matérias como violência doméstica, cibercrime, drogas, corrupção, branqueamento de capitais, armas e crimes sexuais. A lei segue o princípio de que uma conduta só pode ser punida se uma lei a tiver definido como infração, e uma norma penal posterior mais favorável pode ser aplicada retroativamente. A responsabilidade penal depende das condições legais da infração, incluindo dolo ou negligência quando a infração o exigir. A legítima defesa, o estado de necessidade, a tentativa e a comparticipação também têm regras legais específicas. Uma denúncia, queixa ou outra comunicação de uma possível infração pode ser apresentada ao Ministério Público, à Polícia Judiciária ou à Polícia Nacional. O Ministério Público dirige o inquérito, isto é, a investigação criminal, e decide se deduz acusação, arquiva o processo, requer a suspensão provisória ou usa outro procedimento permitido por lei. O DIAP é um departamento do Ministério Público responsável por investigações criminais e pela dedução de acusações. Os tribunais controlam as medidas que afetam substancialmente direitos fundamentais e decidem o julgamento. O Supremo Tribunal de Justiça é a instância judicial mais elevada em matéria penal. A Região Autónoma do Príncipe tem a sua própria Procuradoria para o trabalho regional de acusação. Uma pessoa acusada beneficia da presunção de inocência até condenação definitiva, do direito à defesa, do direito de contestar a detenção e do direito de recorrer. A detenção exige fundamento legal e controlo judicial, e o habeas corpus permite contestar uma detenção ilegal. As audiências são, em geral, públicas, embora o tribunal possa excluir o público para proteger a dignidade, a moralidade ou a condução adequada do processo. Os processos penais decorrem principalmente em português. A informação disponível não estabelece uma tabela nacional atual de honorários de defesa nem uma estrutura nacional de apoio judiciário plenamente verificada; por isso, a nomeação de defensor e os custos associados podem depender do processo e das modalidades disponíveis. As sanções possíveis incluem prisão, multas calculadas em dias, medidas de segurança, outras sanções não privativas da liberdade, suspensão da execução e perda ou transferência de bens para o Estado quando a lei o permite. A lei exclui a pena de morte e não prevê prisão perpétua nem detenção ilimitada. Em geral, as penas de prisão variam entre um mês e vinte anos, com exceções legais que permitem até vinte e cinco anos. Na prática, os relatórios identificam riscos de sobrelotação, infraestruturas prisionais deficientes, higiene e assistência médica insuficientes, longos períodos de prisão preventiva, lentidão processual e capacidade limitada de reinserção. A revisão de estruturas alternativas de detenção e supervisão estava prevista na Revisão Periódica Universal de 2026, com implementação esperada de forma gradual. O direito penal abrange ainda infrações rodoviárias, violência doméstica, crimes contra crianças, infrações económicas e crimes digitais. Por exemplo, conduzir sob o efeito do álcool com uma taxa igual ou superior a 1.2 g/l pode dar lugar a prisão até um ano ou multa até 200 dias; a condução perigosa pode implicar até três anos de prisão ou 300 dias de multa. As regras de cibercrime abrangem o acesso não autorizado, danos em dados, sabotagem, interceção ilícita, software protegido e infrações relacionadas com identidade ou plataformas. A prova eletrónica pode envolver preservação urgente por até três meses, prorrogável até um máximo de um ano, juntamente com divulgação, busca, apreensão, interceção ou medidas encobertas ao abrigo das salvaguardas aplicáveis. As vítimas podem denunciar infrações às mesmas autoridades e podem receber informação, proteção ou assistência através de modalidades especialmente documentadas na Região Autónoma do Príncipe. Entre as salvaguardas especiais contam-se uma sala de audiências adaptada a crianças, introduzida em 2024, e uma Sala de Depoimentos para Memória Futura em São Tomé, criada em 20 de maio de 2025 para preservar provas e reduzir a repetição do trauma.