Direito da imigração em São Tomé e Príncipe

São Tomé e Príncipe tem um único regime nacional de imigração, administrado sobretudo pelo SMF, sob a tutela do Ministério da Administração Interna. O SMF trata da entrada e do controlo fronteiriço, vistos, autorizações de entrada, certificados de residência, reagrupamento familiar e afastamento administrativo. O SMF também tem uma delegação regional no Príncipe. A entrada exige normalmente um passaporte válido por pelo menos um ano, o visto adequado salvo se houver uma isenção, meios financeiros suficientes, ausência de proibição de entrada e um Certificado Internacional de Vacinação. O processo eVisaST e e-Cidadão pode exigir um ficheiro PDF do passaporte, alojamento ou uma reserva, um bilhete de regresso ou continuação da viagem e comprovativo de cerca de EUR 100 por dia. A resposta ao pedido de eVisa é geralmente emitida no prazo de sete dias úteis. A informação publicada sobre o eVisa refere um passaporte válido por três meses para além da estadia prevista, enquanto o artigo 11.º refere validade de um ano; esta contradição deve ser esclarecida com o SMF antes do pedido. Um visto de residência abrange trabalho por conta de outrem ou própria, reagrupamento familiar, estudos, voluntariado, formação profissional, investigação e trabalho altamente qualificado. Normalmente permite duas entradas e uma estadia de dois meses para o pedido de residência. Um visto temporário pode ter validade até 180 dias, permite uma estadia máxima de três meses e, em geral, deve ser utilizado no prazo de 90 dias; não autoriza o trabalho, exceto em atividades culturais permitidas. Um visto de trânsito abrange até quatro dias por trânsito. Os vistos são geralmente emitidos por embaixadas e consulados. O visto na fronteira é uma solução excecional quando não existe representação diplomática acessível, e um visto ou autorização de entrada não garante, por si só, a admissão no país. Podem aplicar-se isenções de visto a titulares de um certificado de residência válido, pessoas abrangidas por acordos bilaterais ou de livre circulação, certos viajantes em grupos organizados e nacionais abrangidos pela Lei n.º 5/2015, incluindo estadias curtas típicas de nacionais da CPLP, da União Europeia, dos Estados Unidos e do Canadá ou combinações especificadas de passaporte e visto. Confirme as isenções em vigor junto do SMF antes de viajar. Cônjuges e descendentes de nacionais são-tomenses podem estar isentos se comprovarem o vínculo familiar. Um certificado de residência temporária, vulgarmente designado CR, exige normalmente um visto de residência válido, presença efetiva no país, alojamento adequado, ausência de condenação criminal relevante e inexistência de proibição de entrada em vigor. É geralmente válido por um ano e pode ser renovado anualmente. O pedido de renovação deve normalmente ser apresentado pelo menos 30 dias antes do termo da validade. O requerente deve continuar a comprovar meios suficientes e alojamento e não pode ter uma pena superior a um ano. O SMF tem, em geral, 30 dias para decidir; nos casos que envolvam apenas inação administrativa, a lei prevê o deferimento nas condições aplicáveis. A residência permanente exige geralmente cinco anos consecutivos de residência temporária, conhecimento da língua portuguesa e ausência, nos cinco anos anteriores, de pena total superior a um ano. A residência permanente não tem limite de duração, mas o cartão de residência deve ser renovado de cinco em cinco anos. Ausências injustificadas podem afetar o estatuto: a residência temporária pode ser afetada após seis meses consecutivos ou oito meses no total, enquanto a residência permanente pode ser afetada após 24 meses consecutivos ou 30 meses num período de três anos. As mudanças de estatuto ou de endereço devem ser comunicadas no prazo de 60 dias. O trabalho por conta de outrem exige, em geral, um contrato de trabalho e parecer favorável do Ministério do Trabalho. Esse parecer tem normalmente um prazo de 30 dias. A lei dá preferência a nacionais são-tomenses e residentes legais, e os trabalhadores devem receber remuneração igual por trabalho igual. O trabalho por conta própria pode exigir uma empresa ou atividade registada na autoridade tributária e no INSS, além de inscrição profissional quando aplicável. Um contrato de trabalho pode ter uma duração máxima de três anos. Os vistos de turista, visitante, negócios e estudante geralmente não autorizam o trabalho, embora, em certos casos, uma pessoa que tenha entrado legalmente possa obter um certificado de residência sem visto de residência. Estudantes e voluntários precisam de comprovativo de matrícula ou de um acordo com uma organização reconhecida, meios financeiros suficientes e alojamento adequado. O certificado de residência para estudos ou voluntariado é geralmente válido por um ano e renovável; um programa de estudos com duração inferior a um ano pode dar origem a um certificado válido pelo período do programa. A falta de aproveitamento académico pode impedir a renovação ou levar à retirada do certificado. Os estudantes só podem trabalhar fora dos períodos letivos e com autorização prévia e contrato de trabalho. O reagrupamento familiar exige normalmente que o patrocinador tenha um certificado de residência válido por pelo menos um ano, alojamento adequado e meios suficientes. Os familiares elegíveis podem incluir o cônjuge, filhos menores ou legalmente incapazes, adotados reconhecidos, pais em primeiro grau a cargo e irmãos menores sob tutela. Uma união de facto estável, duradoura e comprovada também pode ser elegível. O Diretor do SMF decide o pedido. O certificado do familiar tem geralmente o mesmo período de validade que o do patrocinador; quando este tem residência permanente, o certificado do familiar pode ser emitido por dois anos. As autoridades podem investigar um casamento ou união simulados, e a pessoa deve ser ouvida antes da retirada do certificado. Uma impugnação judicial tem efeito suspensivo nas situações previstas na lei. Os estrangeiros e apátridas que se encontrem legalmente no país têm, em geral, os mesmos direitos e deveres que os cidadãos, com exceção dos direitos políticos, dos cargos de autoridade pública e de outros direitos reservados por lei. Podem circular e escolher residência, sujeitos a restrições individuais por motivos de segurança ou ordem pública. Têm acesso aos tribunais e, em caso de recusa de entrada, podem pedir um intérprete, médico, advogado e representação consular ou outra. Devem cumprir a lei, comunicar informações sobre a residência e o estatuto, comprovar meios quando exigido e cumprir ordens legais. A atividade política é geralmente restringida, sem prejuízo das exceções baseadas na reciprocidade. São Tomé e Príncipe reconhece constitucionalmente o direito de asilo a estrangeiros perseguidos ou seriamente ameaçados por causa do seu compromisso com os direitos democráticos e é parte na Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e no Protocolo de 1967. As provas disponíveis não revelam que o país tenha atualmente um procedimento nacional de determinação do estatuto de asilo e recurso plenamente desenvolvido. O ACNUR desempenha uma função regional de proteção e pode avaliar casos de chegada. O artigo 71.º da Lei n.º 5/2008 permite a residência por interesse nacional ou razões humanitárias sem os requisitos normais. A situação de São Tomé e Príncipe relativamente à Convenção da OUA sobre Refugiados deve ser verificada no registo de tratados, pois os registos disponíveis divergem. A nacionalidade é regida principalmente pela Lei n.º 7/2022. A nacionalidade originária pode resultar da descendência, do nascimento em São Tomé e Príncipe de pais estrangeiros residentes, da apatridia ou nacionalidade desconhecida e da descendência de um avô são-tomense. O casamento com um nacional são-tomense por mais de cinco anos em comunhão de bens adquiridos, ou uma união de facto reconhecida judicialmente com duração superior a três anos, também pode ser elegível. A naturalização exige geralmente a maioridade, pelo menos cinco anos de residência legal, conhecimento de português ou de uma língua nacional, ausência de condenação definitiva a pena de prisão igual ou superior a três anos, inexistência de risco de terrorismo e meios de subsistência seguros. O processo pode exigir certificados de registo criminal do país de origem e de São Tomé e Príncipe, comprovativo de residência, certificados do SMF e do Ministério Público, registos fiscais e de serviços, cópia do cartão de residência e comprovativo de conhecimentos linguísticos. Um percurso de investimento ou doação introduzido em 2025 exige verificações de diligência devida e de combate ao branqueamento de capitais; os montantes mínimos e requisitos operacionais atuais devem ser confirmados junto das entidades responsáveis, UCID ou RNID. Uma recusa de entrada deve indicar os fundamentos de facto e de direito e informar sobre as vias de recurso disponíveis e respetivos prazos. A pessoa pode contactar um consulado, pessoa de confiança, intérprete, médico ou advogado. As decisões administrativas do Diretor do SMF podem geralmente ser contestadas junto do ministro competente no prazo de 48 horas quando a pessoa está detida ou de 15 dias nos outros casos. O afastamento administrativo aplica-se a não residentes em casos como entrada ilegal ou permanência além do prazo; o Diretor do SMF decide geralmente no prazo de 20 dias, e a revisão judicial não suspende automaticamente o afastamento. Pode ser autorizada a saída voluntária por um período de 10 a 20 dias. A expulsão decretada por um tribunal pode ocorrer após ameaças à segurança ou à ordem pública, intervenção política ou crimes graves. O afastamento não pode enviar uma pessoa para um Estado onde enfrente perseguição política, religiosa ou racial. Uma proibição de entrada pode ter uma duração mínima de cinco anos, e a expulsão de um titular de certificado de residência exige intervenção judicial. As multas por permanência além do prazo, ao abrigo da Lei n.º 5/2008, aumentam com a duração: Dbs 2,000,000 a 4,000,000 até 30 dias; Dbs 5,000,000 a 8,000,000 por mais de 30 até 90 dias; Dbs 9,000,000 a 12,000,000 por mais de 90 até 180 dias; e Dbs 13,000,000 a 19,000,000 por mais de 180 dias. A falta de pedido de certificado de residência pode levar a uma multa de Dbs 10,000,000 a 50,000,000; a revalidação tardia pode implicar Dbs 500,000 por dia, e a falta de comunicação de uma alteração de estatuto ou endereço pode implicar Dbs 2,000,000. As taxas de visto e residência são definidas por ordens financeiras ou do SMF em vigor, e a informação tarifária disponível do SMF não apresenta uma tabela de imigração atual completa. Os valores históricos indicados nos materiais do SMF não devem ser tratados como atuais. As despesas de expulsão são geralmente imputadas à pessoa afetada.