Dívidas em São Tomé e Príncipe

Um mutuário que falhe um pagamento pode ficar em mora, isto é, com atraso ou prestações em dívida. O primeiro passo prático costuma ser contactar diretamente o credor, pois não há evidência de um sistema nacional normalizado de reestruturação de dívidas de consumidores ou perdão de dívidas para particulares em São Tomé e Príncipe. O BCSTP recebe reclamações sobre instituições financeiras, presta informações, encaminha processos e pode ajudar a mediar litígios. Existe uma Ficha de Reclamação, mas eventuais taxas ou prazos de apresentação devem ser confirmados junto do BCSTP. Os bancos e as instituições de microfinanças comunicam informações sobre crédito bancário à Central de Riscos de Crédito (CRC), a base de dados do BCSTP sobre exposições de crédito comunicadas. Um mutuário ou representante autorizado pode pedir ao BCSTP as suas próprias informações na CRC e solicitar a correção de dados inexatos junto da Direção de Supervisão de Instituições Financeiras. Informações de crédito incorretas ou por resolver podem dificultar a obtenção posterior de crédito formal, embora não tenham sido confirmados os períodos de conservação e eliminação aplicáveis. A dívida fiscal segue um procedimento diferente. A Administração Fiscal trata das dívidas ao Estado ao abrigo do Código do Processo e Procedimento Tributário (CPPT). Os serviços de São Tomé e a Delegação dos Impostos do Príncipe tratam dos assuntos nos respetivos territórios. Para uma dívida fiscal certa, calculada e vencida, pode iniciar-se uma execução fiscal com base numa certidão ou título executivo. A autoridade pode recorrer à penhora, apreensão legal de bens ou direitos, e o CPPT prevê o pagamento em prestações. Os prazos e custos locais dependem do caso e devem ser confirmados junto do serviço fiscal responsável. A execução de crédito privado pode envolver execução, penhora ou hipoteca, mas o procedimento detalhado e as proteções para empréstimos bancários ou privados não estão plenamente estabelecidos nas fontes locais disponíveis. O direito local utiliza os termos insolvência e falência, especialmente em contextos empresariais e laborais, mas não foi identificada uma insolvência pessoal fiavelmente comprovada, uma suspensão automática das execuções ou uma exoneração geral das dívidas privadas. O acesso ao crédito continua a ser difícil. Segundo a evidência pesquisada, o crédito formal ao setor privado representava menos de 8% do PIB, em comparação com cerca de 24% anteriormente, e apenas 22,5% dos adultos tinham uma conta. O quintil de menor riqueza declarou uma utilização de crédito inferior a 1% nos 12 meses anteriores. Uma consulta de 2024 ao Plano de Ação Nacional propôs uma taxa de esforço máxima de 40% do rendimento líquido mensal para novos empréstimos; não foi confirmado o seu estatuto legal final nem o seu caráter vinculativo. A dívida pública exige uma análise distinta do endividamento dos agregados familiares. Em 2024, a dívida pública e publicamente garantida representava 64,8% do PIB, incluindo dívida externa de 34,4% do PIB. Os pagamentos externos em atraso posteriores à iniciativa HIPC correspondiam a cerca de 1,3% do PIB, ou 10,8 milhões de dólares dos EUA; as dívidas a fornecedores privados ascendiam a cerca de 36,6 milhões de dólares, e as dívidas da EMAE à ENCO eram de aproximadamente 191 milhões de dólares, ou 23,1% do PIB. Também foi registado um adiantamento contestado da Nigéria de 30 milhões de dólares. A avaliação de sustentabilidade da dívida do FMI de 2025 classificou São Tomé e Príncipe como estando em situação de sobre-endividamento devido à persistência de pagamentos externos em atraso por resolver, embora projetasse capacidade de reembolso na condição de reformas e consolidação orçamental. As negociações públicas bilaterais com Angola, Brasil e Guiné Equatorial e os acordos de cooperação com fornecedores mostram que a reestruturação é negociada caso a caso, em vez de existir um sistema geral.