Emprego na Tanzânia

As regras de emprego na Tanzânia não são totalmente uniformes. A Tanzânia continental aplica a Employment and Labour Relations Act, enquanto Zanzibar aplica a Employment Act n.º 11 de 2005 e a Labour Relations Act n.º 1 de 2005. Confirme a área jurídica antes de se basear numa regra, apresentar uma reclamação ou assinar um contrato. Entre os termos locais estão ajira para emprego, mkataba wa ajira para contrato de trabalho, mwajiri para empregador e mwajiriwa para trabalhador. O Public Service Recruitment Secretariat, geralmente chamado PSRS, recruta para ministérios, departamentos, agências, secretariados regionais, autoridades locais e outras instituições do serviço público. O seu sistema ajira.go.tz abrange candidaturas, seleção para entrevista, entrevistas e colocação. A Tanzania Employment Services Agency, ou TaESA, presta aconselhamento profissional, apoio à procura de emprego e colocação através do National Labour Market Information System, conhecido como NLMIS. As agências privadas de emprego são reguladas. O contacto direto com empresas, as recomendações e as redes profissionais também são comuns, sobretudo no trabalho informal. O Formal-Sector Survey de 2024/25 registou 4.565.960 trabalhadores: 4.480.778 na Tanzânia continental e 85.182 em Zanzibar. Registou 3.220.452 trabalhadores no setor privado e 1.345.508 no setor público, incluindo 4.022.270 trabalhadores regulares e 543.690 trabalhadores ocasionais. Estes números descrevem o emprego no setor formal e não representam todas as pessoas que obtêm rendimentos através do trabalho informal. Na Tanzânia continental, o emprego pode ser por tempo indeterminado, por período determinado para profissionais ou gestores, ou para uma tarefa específica. No início do emprego, o empregador deve fornecer informações escritas, como os nomes e endereços das partes, idade, sexo, local de recrutamento, descrição do trabalho, data de início, tipo e duração do contrato, local de trabalho, horário, remuneração e benefícios em espécie. As alterações a essas informações devem ser comunicadas por escrito e explicadas de forma compreensível para o trabalhador. Uma oferta de emprego, um contrato, um registo salarial e a inscrição no seguro social são elementos distintos; o trabalho informal não garante automaticamente nenhum deles. Para os trabalhadores abrangidos na Tanzânia continental pelo Minimum Wage Order 2025 do setor privado, as novas taxas entram em vigor em 1 de janeiro de 2026 e variam entre 16 setores e áreas. Alguns exemplos são TZS 175.000 por mês para a agricultura de culturas e outras categorias não especificadas, TZS 733.000 para bancos comerciais e TZS 765.900 para energia internacional. Um contrato ou acordo coletivo pode prever condições melhores. O empregador deve pagar no dia acordado, em dinheiro, cheque ou depósito direto com consentimento escrito quando exigido, e fornecer uma declaração de pagamento escrita. As deduções exigem uma base legal, como legislação escrita, acordo coletivo, determinação salarial, decisão judicial, decisão arbitral ou acordo escrito relativo a uma dívida. Uma dedução por perda ou dano não pode exceder um quarto da remuneração em dinheiro. Na Tanzânia continental, o horário normal de trabalho é geralmente limitado a seis dias e 45 horas por semana, com limite diário habitual de nove horas e limite máximo geral de 12 horas por dia. As horas extraordinárias exigem acordo, estão limitadas a 50 horas em quatro semanas e são pagas a pelo menos 1,5 vezes o salário-base. O trabalho noturno decorre entre as 20:00 e as 06:00 e tem um acréscimo mínimo de cinco por cento. O trabalho que exceda cinco horas contínuas exige uma pausa de pelo menos 60 minutos. O trabalho em feriados públicos é pago ao dobro do salário-base segundo as regras indicadas para a Tanzânia continental. Na Tanzânia continental, o direito a férias remuneradas geralmente exige pelo menos seis meses de serviço, sem prejuízo da exceção para trabalho sazonal e emprego repetido. As férias anuais são de pelo menos 28 dias consecutivos em cada ciclo de 12 meses. A doença certificada pode dar direito a 126 dias num ciclo de férias: 63 dias com remuneração integral, seguidos de 63 dias com metade da remuneração. As férias de maternidade remuneradas são de 84 dias, ou 100 dias em caso de nascimento múltiplo, com um máximo de quatro períodos de maternidade remunerados. Uma trabalhadora que amamenta pode ter direito a até duas horas por dia para amamentar. As férias de paternidade remuneradas são de três dias, a gozar nos sete dias seguintes ao nascimento. As férias familiares ou por luto são de quatro dias. As proteções laborais incluem igualdade de oportunidades, liberdade contra o trabalho forçado e o direito de aderir a um sindicato e negociar coletivamente. É proibida a discriminação com base, entre outros motivos, na nacionalidade, tribo ou local de origem, raça, origem social, religião, opinião política, sexo, género, gravidez, estado civil, responsabilidades familiares, deficiência, VIH/SIDA e idade. Na Tanzânia continental, crianças com menos de 14 anos não podem trabalhar; pessoas com 14 anos só podem realizar trabalho leve que não prejudique a saúde nem a escolaridade; e menores de 18 anos não podem realizar trabalhos perigosos, como mineração, trabalho fabril, trabalho em navios ou atividades agrícolas de risco. A proteção associada ao emprego depende do regime e da área jurídica. O Public Service Social Security Fund, ou PSSSF, abrange a segurança social do serviço público na Tanzânia continental. O Workers Compensation Fund, ou WCF, trata de pedidos relativos a acidentes de trabalho, doenças profissionais e mortes de trabalhadores públicos e privados na Tanzânia continental. A inscrição, cobertura e os procedimentos para prestações devem ser confirmados para o regime e a jurisdição específicos. Zanzibar tem regimes próprios de segurança social e de acidentes de trabalho. Para os estrangeiros, a Work Permit Section avalia pedidos, emite autorizações de trabalho e realiza inspeções de conformidade. A autorização de trabalho e o estatuto migratório de residência são requisitos distintos, pelo que ambos devem ser confirmados antes de começar a trabalhar. As taxas e os prazos de processamento variam e devem ser verificados junto das autoridades competentes, em vez de presumidos com base noutro caso. Na Tanzânia continental, um empregador que termine o emprego deve, em geral, demonstrar um motivo válido e justo relacionado com conduta, capacidade, compatibilidade ou requisitos operacionais e seguir um procedimento justo. As disposições sobre despedimento injusto não se aplicam a quem tenha trabalhado para o mesmo empregador por menos de seis meses. Gravidez, deficiência, discriminação, exercício legítimo de direitos e atividade sindical não são motivos justos para despedimento. O aviso prévio é de sete dias durante o primeiro mês; depois, de quatro dias para trabalhadores pagos diária ou semanalmente e 28 dias para trabalhadores pagos mensalmente. O aviso deve ser escrito, indicar o motivo e a data e, normalmente, não pode coincidir com férias; pode ser substituído por pagamento. Após pelo menos 12 meses de serviço contínuo, a indemnização por antiguidade é de pelo menos sete dias de salário-base por cada ano completo, até 10 anos, sujeita a exceções como falta disciplinar grave com justa causa, reforma, fim do contrato ou recusa de emprego alternativo adequado. A liquidação final pode incluir remuneração não paga, férias anuais não gozadas ou acumuladas, pagamento em substituição do aviso prévio, indemnização por antiguidade e, no caso de um trabalhador recrutado, transporte de regresso pelo menos até à estação rodoviária mais próxima. O empregador deve fornecer um certificado de serviço. Uma reclamação no local de trabalho pode passar por um procedimento interno ou por um sindicato, seguir para um Labour Officer e depois para mediação pela Commission for Mediation and Arbitration, conhecida como CMA. A arbitragem e os processos no Labour Court estão disponíveis no âmbito do procedimento aplicável; uma decisão arbitral é vinculativa e pode ser executada pelo Labour Court. O sistema digital e-Utatuzi da CMA apoia o registo e acompanhamento desde 2026. As greves exigem mediação legal, votação sindical e aviso, além de regras adicionais para serviços essenciais. Entre os organismos públicos que administram questões laborais estão o gabinete do Primeiro-Ministro responsável pelo Trabalho, Emprego e Desenvolvimento de Competências, os Comissários do Trabalho e os Labour Officers.