Direito penal no Togo

O direito penal do Togo abrange crimes, delitos e contravenções, incluindo homicídio, violência, crimes sexuais, violência baseada no género, furto, fraude, tráfico, drogas, terrorismo, corrupção, tortura, branqueamento de capitais, desvio de fundos públicos, crimes relacionados com armas, crimes eleitorais e crimes digitais. O princípio da legalidade determina que uma conduta só pode ser punida quando a lei a define como infração e prevê uma pena. As disposições penais são interpretadas estritamente, normalmente não se aplicam retroativamente e podem exigir intenção ou negligência definida por lei. As defesas e justificações reconhecidas incluem legítima defesa, atuação sob autoridade legal e necessidade. A Constituição protege a vida, a liberdade e a privacidade e proíbe a tortura e o tratamento desumano ou degradante. O Togo não aplica a pena de morte. Um processo penal pode começar com uma queixa ou denúncia à Polícia Nacional, à Gendarmaria Nacional ou ao Ministério Público, conhecido localmente como Parquet. Os agentes da polícia judiciária, ou OPJ, registam depoimentos e provas ao abrigo da autoridade prevista no processo penal. A custódia policial normalmente dura até 48 horas e pode ser prorrogada por mais 48 horas pelo Procureur de la République ou pelo juiz responsável pelo Ministério Público; pode aplicar-se mais um período de 24 horas se a detenção ocorrer longe da sede do Ministério Público. Os registos devem documentar o procedimento e, quando necessário, a interpretação. Uma busca ou apreensão segue o Código de Processo Penal. Um juiz de instrução pode atuar a pedido do Ministério Público ou após uma vítima apresentar queixa com constituição como parte civil. No primeiro interrogatório, o suspeito deve ser informado das acusações, do direito ao silêncio e do direito de escolher um advogado. É disponibilizado um advogado para o interrogatório e o confronto, e o processo deve estar disponível pelo menos 24 horas antes do interrogatório. Os processos penais podem passar por um tribunal com competência correcional, um Tribunal de Grande Instância, um Tribunal Criminal, um Tribunal de Recurso, um Tribunal de Recurso Criminal ou o Supremo Tribunal. Os tribunais de menores e militares têm funções especializadas. As funções de acusar, instruir e julgar são separadas. Os crimes têm dois níveis de revisão judicial, e o Código de Processo Penal prevê recursos como oposição, apelação e recurso ao Supremo Tribunal. As penas criminais incluem prisão por período determinado de 5 a 50 anos para crimes, confisco, perda de direitos cívicos e prisão correcional de 1 dia a 5 anos. Outras penas podem incluir multas, confisco de bens móveis, restrições de direitos, trabalho comunitário e multas calculadas por dia. Para contravenções, o trabalho comunitário pode chegar a 40 horas ou a multa a 150.000 FCFA. O sistema também prevê alternativas como mediação penal, composição penal, dispensa de pena, penas suspensas até 3 anos e adiamento da determinação da pena. A pena exata depende da infração, dos factos provados e da disposição aplicável. Uma vítima pode apresentar queixa, constituir-se partie civile durante a investigação ou o processo e pedir indemnização ou restituição. Em geral, é exigido um depósito para uma queixa com constituição como parte civil, mas esse requisito pode ser dispensado quando se aplica assistência jurídica. O protocolo de 2024 do Togo sobre violência baseada no género prevê apoio médico, psicossocial e judicial coordenado. A violência sexual contra estudantes deve ser comunicada à escola, a um centro de acolhimento, às autoridades policiais ou ao sistema de justiça. As pessoas com menos de 18 anos estão abrangidas pelo sistema de justiça juvenil. Uma criança com menos de 14 anos é criminalmente inimputável; as pessoas dos 14 aos 17 anos são tratadas pelos órgãos de justiça juvenil, que dão prioridade a medidas educativas. O juiz de menores pode ordenar uma avaliação social, médica ou psicológica. A colocação ou detenção temporária tem condições especiais e períodos máximos de 3 meses para delitos e 12 meses para crimes, sujeitos ao procedimento aplicável. A criança e os pais devem ser informados, e pode ser apresentado um pedido de libertação ou recurso no prazo de 8 dias. Na prática, o recurso à diversificação processual e às alternativas à detenção continua limitado. As infrações rodoviárias são regidas pelo Código da Estrada de 2013. Agentes da polícia, gendarmes e funcionários de transportes autorizados podem registar infrações, enquanto o condutor continua criminalmente responsável pela condução. Uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 0,80 g/l ou no ar expirado de pelo menos 0,40 mg/l é classificada como grave. Conduzir sob o efeito de álcool ou drogas, exceder o limite de velocidade em mais de 50 km/h, conduzir sem carta válida, fugir de um acidente, recusar-se a obedecer e causar ferimentos graves ou morte por negligência podem acarretar consequências administrativas e penais. A retirada da carta pode durar entre 15 dias e 3 meses para uma infração moderadamente grave e entre 3 e 6 meses para uma infração grave. A combinação de álcool e drogas duplica a medida e pode levar à imobilização ou apreensão do veículo. Os crimes digitais são regidos principalmente pela Lei de Cibersegurança e Cibercriminalidade de 2018. A Agência Nacional de Cibersegurança, ou ANCy, atua sob o ministério responsável pelos assuntos digitais e pela segurança, enquanto o CERT.tg recebe notificações técnicas de incidentes. O acesso fraudulento a um sistema informático ou a permanência nele pode levar a 6 meses a 2 anos de prisão e a uma multa de 5.000.000 a 20.000.000 FCFA. Uma perturbação grave pode duplicar a pena. Ataques a sistemas ou dados podem levar a 3 a 5 anos e a uma multa de 25.000.000 a 100.000.000 FCFA, com penas superiores para ataques contra o Estado. Material de abuso sexual infantil que envolva uma criança com menos de 15 anos pode levar a 5 a 10 anos de prisão e a uma multa. Uma notificação técnica ao CERT.tg não substitui uma queixa criminal. A lei de assistência jurídica de 2013 prevê apoio financiado pelo Estado, total ou parcial, mas a aplicação prática e o conhecimento público continuam limitados. Não foi verificada uma taxa uniforme para apresentação de queixa criminal. Podem existir custos de depósito, advogado, perícia e deslocação. Não é possível indicar com fiabilidade a duração total dos processos no Togo; os limites temporais fixos mais claros dizem respeito à custódia policial e à detenção preventiva de menores.