Direito do trabalho no Turcomenistão

O emprego no Turcomenistão é geralmente regido pelo Código do Trabalho, inclusive quando as partes descrevem o acordo como contrato civil, mas o trabalho é, de fato, emprego subordinado. Os empregados têm direito de escolher livremente profissão e local de trabalho, receber remuneração igual, trabalhar em condições seguras e obter proteção contra o desemprego. É proibida discriminação por nacionalidade, raça, sexo, origem, condição, local de residência, idioma, idade, religião, opinião política ou filiação partidária. Regras locais do trabalho e acordos coletivos podem dar mais proteção, mas não reduzir garantias mínimas legais. A relação de emprego pode ser por prazo indeterminado ou determinado. Em geral, o contrato determinado não pode durar mais de cinco anos e exige motivo legal ou factual permitido, como substituir empregado ausente, trabalho sazonal, trabalho no exterior, projeto ou emprego por pequeno empregador ou empregador privado. Um prazo determinado sem justificativa pode ser tratado como relação por prazo indeterminado. Em geral, o empregador emite ordem de contratação com base em pedido escrito; empregador privado e empregado celebram contrato escrito. O início efetivo do trabalho pode estabelecer a relação, após o que a ordem deve ser emitida em três dias corridos. O empregado pode precisar de identificação, documento militar, трудовая книжка (carteira de trabalho), comprovante de qualificação e, quando exigidos, documentos médicos. O empregador deve apresentar a ordem para conferência em três dias. A experiência normalmente não pode exceder três meses, ou seis meses para cargos de gestão, e é vedada a vários grupos, incluindo menores de 18 anos, trabalhadoras grávidas, empregados com deficiência, pais de criança menor de três anos e trabalhadores sazonais ou temporários. A idade mínima normal para contrato de trabalho é 18 anos. Trabalhadores mais jovens só podem ser empregados em situações estreitamente definidas, com o consentimento exigido do menor, pai, mãe ou tutor e autoridade de tutela. Menores de 16 anos podem trabalhar no máximo 24 horas por semana; trabalhadores de 16 a 18 anos, no máximo 36 horas. Menores precisam de exame médico antes da contratação. Empregados devem executar o trabalho acordado, seguir instruções lícitas e disciplina do local de trabalho, cumprir regras de segurança, proteger informações confidenciais e preservar bens do empregador. Empregadores devem fornecer trabalho e local de trabalho, pagar salários, manter registros de jornada, providenciar seguro previdenciário, proteger dados pessoais, preservar registros de emprego, fornecer instrução de segurança e acesso a representantes dos empregados e indenizar danos legalmente reconhecidos. O empregador deve interromper o trabalho quando sua continuidade ameaçar vida ou saúde. A jornada normal limita-se a 40 horas por semana. Trabalho em condições perigosas ou nocivas limita-se a 36 horas; um empregado com deficiência pode ter semana reduzida de pelo menos 36 horas, conforme recomendação da comissão médico-social de especialistas (MSEK), sem redução salarial. O trabalho noturno ocorre das 22:00 às 06:00 e normalmente reduz o turno em uma hora. O trabalho parcial pode ser acordado; o empregador deve concedê-lo a pedido de trabalhadora grávida, pai ou mãe de criança menor de 14 anos ou pessoa que presta cuidados. Horas extras só são permitidas em casos excepcionais, com consentimento escrito, limitam-se em geral a quatro horas em dois dias consecutivos e 120 horas por ano e não estão disponíveis para trabalhadoras grávidas ou menores de 18 anos. Horas extras são pagas ao dobro da tarifa normal ou compensadas com descanso. O descanso semanal deve ser de pelo menos 42 horas; uma semana de cinco dias normalmente oferece dois dias de descanso e uma de seis dias, um. As férias anuais normalmente duram 30 dias corridos. Professores, gestores educacionais e pessoas com deficiência recebem 45 dias; pesquisadores de doutorado recebem 45 dias e candidatos a ciências, 36 dias. O primeiro direito a férias anuais geralmente surge após 11 meses de trabalho; o empregador deve avisar com pelo menos 15 dias de antecedência. Trabalho perigoso acrescenta de três a 15 dias, conforme as condições. Aplicam-se regras especiais de maternidade, e a licença não remunerada para cuidados infantis pode continuar até a criança completar três anos, com preservação do emprego e possível benefício estatal. Na rescisão, férias principais e adicionais não utilizadas devem ser pagas conforme as regras aplicáveis. O salário mínimo legal é de 1.410 TMT por mês desde 1 de janeiro de 2025; as fontes oficiais analisadas não continham valor mais recente para 2026. Em geral, os salários devem ser pagos pelo menos duas vezes por mês. As férias devem ser pagas até um dia antes do início. O pagamento é em dinheiro; a transferência bancária está disponível a pedido do empregado. O trabalho noturno é pago a pelo menos 1,5 vez a tarifa normal, e trabalho em fins de semana ou feriados é pago em dobro ou compensado com descanso. Quando o trabalho para por motivos não causados pelo empregado, o pagamento é de pelo menos dois terços da tarifa ou salário aplicável. Os descontos salariais geralmente se limitam a 20%; casos especiais podem chegar a 50%, e certas ordens de execução ainda devem deixar pelo menos 50% do salário disponível ao empregado. A segurança ocupacional é responsabilidade do Estado. Empregadores avaliam riscos, fornecem instrução, equipamentos de proteção individual, exames médicos e primeiros socorros, e comunicam acidentes de trabalho. Empregadores com mais de 50 empregados devem ter serviço ou engenheiro de segurança ocupacional; também pode funcionar uma comissão conjunta de segurança. A Turkmenstandartlary pode inspecionar condições de trabalho, investigar acidentes, emitir ordens, suspender operações inseguras e aplicar sanções. Exames médicos são exigidos para vários grupos, incluindo menores de 18 anos, homens de 62 anos ou mais, mulheres de 57 anos ou mais, empregados com deficiência e pessoas que trabalham à noite ou em funções perigosas, de transporte, saúde, alimentação ou educação. Lesão ou doença ocupacional pode levar a indenização por perda da capacidade de ganho, despesas adicionais e, quando aplicável, pagamento único. O trabalho forçado é proibido, com exceções restritas para serviço militar, resposta a acidentes ou desastres, emergências, decisões judiciais e trabalho disciplinar. Embora exceções anteriores de dever cívico tenham sido removidas em 30 de novembro de 2024, o monitoramento internacional continua identificando risco de mobilização forçada dirigida pelo Estado, especialmente durante a colheita de algodão. Esse risco torna relevantes o setor, a região e as condições reais de trabalho na avaliação do emprego na agricultura e nas cadeias de fornecimento relacionadas. Empregadores podem aplicar advertência, repreensão, repreensão grave, rebaixamento temporário de até três meses ou demissão. Antes de aplicar sanção disciplinar, o empregador deve pedir explicação por escrito. Empregados têm direito legal de formar ou integrar sindicatos. Nos termos da Lei dos Sindicatos, sindicatos registrados podem representar empregados, negociar acordos coletivos, inspecionar condições de trabalho, participar de investigações de acidentes e representar empregados em tribunal. Acordos coletivos podem atuar nos níveis estatal, territorial, setorial ou empresarial e normalmente duram de um a três anos. A legislação analisada não confirmou um mecanismo independente de greve. Um conflito trabalhista individual pode começar por negociação direta e seguir para comissão de conflitos trabalhistas, com participação sindical quando disponível. A comissão geralmente decide em dez dias corridos e, normalmente, a contestação é apresentada em dez dias. Empregados podem ir diretamente ao tribunal em casos de reintegração, motivo ou data de demissão, salários durante afastamento forçado, danos à saúde ou à propriedade ou recusa de contratação. O prazo judicial usual é de um mês para reintegração e três meses para outras reclamações trabalhistas; reclamações patronais por danos materiais geralmente têm prazo de um ano, enquanto reclamações por danos à saúde não têm prazo de prescrição. Empregados são isentos de custas judiciais em ações trabalhistas. Conflitos coletivos exigem reivindicações escritas, resposta patronal em três dias úteis, conciliação e comissão de conflitos; pode haver processo judicial dentro dos prazos legais especificados. Em geral, o empregado dá aviso escrito de demissão voluntária com duas semanas de antecedência. As partes podem rescindir o contrato por acordo escrito a qualquer momento. A rescisão por iniciativa do empregador pode ocorrer por liquidação, redução de pessoal, qualificação insuficiente, certas mudanças de gestão, doença superior a quatro meses, infrações repetidas, ausência injustificada superior a três horas, intoxicação, violações graves de segurança ou documentos falsos. O aviso geralmente é de dois meses para liquidação ou redução e de duas semanas para qualificação insuficiente ou fim de contrato determinado. A indenização é normalmente de duas semanas de salário médio, ou um mês em caso de liquidação ou redução; pagamentos contínuos podem durar até dois meses e um terceiro mês em casos elegíveis após registro tempestivo no serviço de emprego. Salários finais, carteira de trabalho e ordem de demissão devem ser entregues no dia do término ou quando o pagamento vencer. Uma demissão ilegal pode resultar em reintegração, salários retroativos e compensação adicional de pelo menos três salários médios mensais quando solicitada. Os serviços estatais de emprego oferecem assistência gratuita, e o Portal de Emprego da População de 2026 oferece outro canal de acesso. Em 2025, o Ministério do Trabalho e da Proteção Social informou 3.867 inspeções trabalhistas, violações em 2.352 casos e 3.040 sanções ou outras medidas. O Ministério, órgãos regionais de trabalho e emprego, Ministério da Justiça, Turkmenstandartlary, órgãos estatais locais, sindicatos, comissões de conflitos e tribunais têm responsabilidades distintas; o órgão correto depende de a questão tratar de colocação profissional, registros contratuais, segurança, representação coletiva, pagamento, demissão ou execução judicial.