Direito do trabalho na Cidade do Vaticano

O Estado da Cidade do Vaticano, frequentemente abreviado como SCV, e a Santa Sé são juridicamente distintos. As regras laborais aplicam-se de forma diferente ao pessoal do Governatorato, da Cúria Romana e das entidades diretamente administradas. O Governatorato gere a administração e a fiscalização do pessoal, enquanto o Ufficio del Personale trata dos registos de pessoal, remuneração, contribuições sociais e para a pensão, verificações regulamentares, recrutamento de trabalhadores externos e formação. As regras laborais vaticanas utilizam categorias como personale di ruolo, ou pessoal do quadro, personale in prova, ou pessoal em período experimental, e personale a contratto, ou pessoal contratado. O sistema também utiliza dez níveis funcionais e um Mansionario para associar as funções ao posto e à estrutura remuneratória pertinentes. A celebração do contrato depende da competência, da idoneidade moral e religiosa e da aptidão física. A faixa etária habitual para o recrutamento é dos 21 aos 35 anos, e, em geral, os candidatos apresentam certificados de habilitações escolares ou profissionais e um certificado do registo criminal emitido há menos de três meses. O período experimental dura, no mínimo, um ano e, no máximo, dois anos; a sua conclusão com aproveitamento pode conduzir à immissione in ruolo, ou nomeação para o quadro. O trabalho a tempo parcial exige autorização especial e é pago proporcionalmente. Um contrato a termo pode ser renovado até cinco anos, mas não cria direito à nomeação para o quadro. Existe um regime inserimento para pessoas até aos 30 anos, com duração máxima de 18 meses e sem possibilidade de renovação. Um stage pode durar até um ano, não é remunerado e inclui seguro contra acidentes. O trabalho voluntário também não é remunerado e inclui seguro contra acidentes. O horário normal é de 36 horas semanais, distribuídas por um máximo de seis dias. Podem aplicar-se horários flexíveis. Após seis horas de trabalho, é geralmente concedida uma pausa de uma hora. As horas extraordinárias exigem necessidade operacional e autorização do diretor; regras especiais determinam se são pagas ou compensadas com tempo de descanso. Os trabalhadores têm um dia de descanso por semana, normalmente ao domingo, ou um dia de descanso substitutivo na mesma semana. Os feriados religiosos adicionais e os feriados públicos do Vaticano também afetam o horário. A remuneração mensal é composta pelo salário-base, um subsídio de indexação, progressões bienais até ao máximo de 20, horas extraordinárias e subsídios especiais, quando aplicáveis. Em dezembro, o pessoal recebe um pagamento mensal adicional. A remuneração contratual corresponde às funções atribuídas ao posto, e o salário a tempo parcial é proporcional ao horário. A liquidação final ou indemnização por cessação, as deduções para pensão e as deduções assistenciais podem afetar o montante pago no fim do emprego. As regras oficiais fundamentais aplicáveis não estabelecem um valor geral de salário mínimo; a remuneração é determinada pelo posto, pelo contrato e pelas regras de pessoal aplicáveis. A Legge sicurezza e salute protege os trabalhadores, estagiários, voluntários e pessoas que trabalham ocasionalmente. O Servizio per la Sicurezza e la Salute dei Lavoratori nei Luoghi di Lavoro, conhecido como SSL, funciona diretamente sob a autoridade do Presidente do Governatorato. Os empregadores e as entidades devem prestar informação, formação, consulta, apoio em emergências, primeiros socorros e proteção contra incêndios. Cada organismo ou entidade precisa de um DVR, um documento de avaliação dos riscos no local de trabalho. Para uma entidade criada recentemente, a aprovação é devida no prazo de 90 dias; em geral, o DVR tem de ser revisto pelo menos de três em três anos e no prazo de 30 dias após uma alteração pertinente. Um decreto de 30 de outubro de 2024 atribui ao representante legal a responsabilidade pelo DVR, que é preparado pelo SSL e pela medicina do trabalho. As inspeções podem levar à suspensão ou ao encerramento quando existe perigo. Os custos de segurança não podem ser reduzidos através de descontos. O enquadramento abrange ainda a acessibilidade e a proteção durante a gravidez. A proteção de saúde e social é assegurada por instituições locais. O FAS presta cuidados de saúde, enquanto o Fondo Pensioni cobre prestações de invalidez, velhice e sobrevivência. Em geral, o trabalhador comunica a doença durante a primeira hora de ausência. É necessário um certificado médico quando a doença dura mais de dois dias, devendo ser apresentado até ao terceiro dia; aplicam-se as regras indicadas para a remuneração integral. A situação de baixa por doença pode durar até 12 meses, enquanto o limite combinado da ausência e da aspettativa é de 24 meses num período de cinco anos. A licença de maternidade dura seis meses, com remuneração integral, salvo os subsídios de assiduidade e funcionais, e o horário de trabalho pode ser reduzido em duas horas por dia até a criança completar um ano. A licença especial abrange ainda acontecimentos familiares, casamento, falecimento e outras situações definidas. A convenção de 2000 entre a Santa Sé e a Itália e o respetivo acordo administrativo coordenam matérias de segurança social. Em geral, os trabalhadores do Vaticano permanecem no sistema da Santa Sé. As pessoas empregadas por empregadores não vaticanos na Cidade do Vaticano permanecem geralmente no sistema italiano, sujeitas a afetações especiais para determinados nacionais italianos e grupos segurados. Os períodos de seguro podem ser combinados e as prestações exportadas quando as regras de coordenação aplicáveis o permitam. O Governatorato certifica para o Estado os períodos pertinentes. A legislação laboral italiana não se aplica automaticamente a todos os empregos na Cidade do Vaticano. A Commissione per il Personale tem um papel consultivo, e os trabalhadores são consultados sobre a segurança no local de trabalho. O Conselho do ULSA pode tratar de controvérsias laborais plurais e coletivas. As regras fundamentais oficiais analisadas não estabelecem um regime geral para sindicatos, convenções coletivas ou greves; por isso, não se devem transpor automaticamente para o emprego vaticano as suposições sobre estes temas baseadas no sistema italiano. O ULSA trata de controvérsias laborais individuais, plurais e coletivas. Desde 2016, é geralmente necessária uma tentativa preliminar de conciliação perante o diretor do ULSA. Após essa tentativa, as partes podem escolher o Collegio di conciliazione e arbitrato ou apresentar uma ação no Tribunal do Vaticano. Um recurso administrativo interno separado pode requerer à autoridade que tomou a decisão que a retire ou altere, no prazo de dez dias. Se não houver resposta favorável no prazo de 30 dias, pode ser interposto recurso hierárquico junto do Presidente. Uma rejeição expressa dentro de 30 dias ou uma rejeição presumida após 90 dias permite levar a questão ao ULSA. As decisões disciplinares seguem um processo especial, incluindo recurso para a Corte di Appello. As medidas disciplinares incluem advertência, repreensão, redução da remuneração, suspensão, licenziamento e destituzione di diritto. Uma redução salarial corresponde, no mínimo, a um quinto da remuneração e pode durar até três meses. Em geral, os processos disciplinares começam ou avançam no prazo de 30 dias segundo as regras aplicáveis. A violação dos deveres de segurança por um trabalhador pode resultar em sanções disciplinares, enquanto as violações por uma entidade podem produzir consequências administrativas ou contratuais e, quando aplicável, consequências penais. O emprego pode terminar por demissão escrita aceite, decadenza, dispensa, licenziamento ou reforma. A aceitação da demissão pode ser adiada até 90 dias por motivos de serviço. A ausência injustificada durante cinco dias úteis consecutivos, seguida de um pedido de regresso sem êxito, ou durante dez dias quando esse pedido não pode ser entregue, pode levar a decadenza. A situação de disponibilidade não pode durar mais de um ano, após o qual o vínculo laboral termina ou se segue a reforma. A incapacidade permanente ou uma avaliação inadequada pode levar a dispensa após consulta à Commissione per il Personale. Para a reforma, a idade normal é de 65 anos para trabalhadores leigos e 70 anos para clérigos, trabalhadores religiosos e dirigentes nomeados antes de 1 de janeiro de 2010; para nomeações a partir dessa data, as idades são 67 e 72 anos, respetivamente. Algumas nomeações anteriores a 2010 podem beneficiar de uma prorrogação de dois anos. A reforma produz normalmente efeitos no primeiro dia do mês seguinte. Os textos regulamentares publicados oficialmente são geralmente de acesso gratuito. O material oficial disponível não indica montantes padrão para aconselhamento jurídico, taxas processuais ou outros custos de representação, pelo que esses custos têm de ser verificados caso a caso. Os prazos de recurso de dez, 30 e 90 dias, os prazos de 30 e 90 dias relativos aos documentos de segurança, a categoria contratual, o organismo empregador e a situação do seguro do trabalhador determinam o procedimento prático em cada caso.