Direito da imigração na Cidade do Vaticano

A Cidade do Vaticano e a Santa Sé são instituições distintas. As principais bases legais para residir ou obter a cidadania na Cidade do Vaticano são um cargo ou serviço, o estatuto diplomático, uma residência necessária, uma admissão pontifícia ou uma autorização específica. Entre os exemplos contam-se cardeais residentes na Cidade do Vaticano ou em Roma, diplomatas da Santa Sé, pessoas cujo cargo exige residência, pessoal de serviço autorizado e determinados familiares ou colaboradores domésticos. A Cidade do Vaticano não tem uma via pública geral baseada em emprego, educação, investimento ou passagem do tempo. Uma pessoa que reúna os requisitos de residência, mas não procure nem detenha a cidadania do Vaticano, pode obter uma residenza, isto é, um estatuto de residência autorizado por um período definido pela administração competente. Uma autorizzazione a risiedere também pode abranger familiares de cidadãos ou residentes, colaboradores domésticos e outros casos aprovados. A autorização pode ser concedida por um período fixo ou indeterminado, mas uma duração indeterminada não a torna um direito de residência permanente incondicional. A administração pode revogar a residência com aviso prévio razoável, imediatamente por giusti motivi ou, em geral, após a retirada do alojamento subjacente. O Governatorato dello Stato della Città del Vaticano gere os pedidos, os registos e as autorizações. As regras não fornecem uma lista pública completa de documentos. Na prática, o requerente poderá precisar de prova de identidade, do cargo, serviço ou vínculo laboral pertinente, da autorização, do parentesco quando aplicável e do alojamento atribuído. As regras disponíveis não estabelecem taxas locais nem prazos fixos de decisão. Em geral, os não cidadãos e não residentes precisam de um permesso para entrar em áreas sem acesso livre. O Governatorato emite a autorização, que só é válida para a finalidade aprovada. Pode ser concedida uma autorização de acesso permanente a quem precise de aceder ao local com frequência, enquanto o pessoal de serviço e os colaboradores institucionais podem utilizar uma tessera speciale di accesso. O acesso de veículos exige autorização separada. A Praça de São Pedro é livremente acessível dentro dos seus limites assinalados e os Museus têm regras próprias de acesso para visitantes; nenhuma destas formas de acesso confere direitos de residência ou emprego. A Itália e o Espaço Schengen controlam o acesso à Cidade do Vaticano através do território italiano. Um visto italiano ou de Schengen pode regular a entrada ou a permanência em Itália, mas não substitui a autorização do Vaticano para residência, emprego ou acesso restrito. As disposições especiais em matéria de passaportes e vistos do Tratado de Latrão aplicam-se a determinados diplomatas, enviados e dignitários e não criam um sistema geral de imigração. A cidadania do Vaticano, denominada cittadinanza, está associada ao estatuto e à função, e não ao local de nascimento ou à descendência familiar comum. Pode ser adquirida automaticamente por cardeais residentes na Cidade do Vaticano ou em Roma, diplomatas da Santa Sé e pessoas obrigadas a residir no território devido a um cargo ou serviço. Também pode ser concedida mediante pedido a pessoal autorizado que exerça cargos ou serviços, a residentes admitidos pontificiamente e a certos familiares quando exista a autorização exigida. O Governatorato regista a base legal, as autorizações, as alterações e a perda de cidadania. Em regra, a cidadania termina quando cessam o cargo, o serviço ou o fundamento da residência, ou quando a pessoa se muda em definitivo. Em geral, as crianças perdem-na aos 18 anos se não continuarem a residir no território; se a residência continuar, transitam para o estatuto de residentes. Não foi identificada nenhuma exigência geral local de língua, integração ou teste de cidadania na Cidade do Vaticano. Também não há um estatuto geral de residência baseado apenas em anos de permanência, nem um procedimento ou estatuto independente do Vaticano para asilo, refugiados ou proteção subsidiária. O alojamento eclesiástico ou humanitário, por si só, não constitui um título de residência no Vaticano. As autorizações de acesso podem ser recusadas, revogadas ou deixar de ser válidas após o prazo de validade. O acesso não autorizado a áreas restritas pode resultar numa multa de 10 000 a 25 000 EUR. A utilização de uma autorização caducada ou indevidamente utilizada pode resultar numa multa de 2 000 a 5 000 EUR. O acesso violento ou fraudulento pode levar a uma pena de prisão de um a quatro anos e a uma multa de 10 000 a 25 000 EUR; a violação de uma proibição de acesso pode levar a uma pena de prisão de um a cinco anos e à mesma faixa de multa. Em geral, uma proibição judicial de acesso pode durar até dez anos. Nos termos do artigo 31.º da Legge sul Governo de 2018, é possível pedir à autoridade emissora que revogue ou altere um ato administrativo no prazo de 10 dias. Se a autoridade indeferir o pedido ou não responder no prazo de 30 dias, é possível recorrer à Pontificia Commissione; em geral, a decisão deve ser tomada no prazo de 90 dias. Também pode ser apresentada à autoridade judicial competente uma ação separada por danos.