Dívida na Cidade do Vaticano

O Estado da Cidade do Vaticano é uma entidade jurídica soberana distinta da Santa Sé. Os problemas financeiros relatados para a Santa Sé, incluindo défices, insuficiências de fundos de pensões ou obrigações de contas consolidadas, não provam, por si só, que o Estado da Cidade do Vaticano tenha dívidas. Também não há evidências de que o Estado emita instrumentos de dívida soberana, ações, títulos ou produtos comparáveis de financiamento público. O regime dos bens públicos não funciona como um mercado normal com entidades financeiras privadas, e não há evidências de sucursais financeiras estrangeiras. São proibidas atividades de concessão de crédito, transferência e custódia de criptoativos. A única entidade financeira autorizada a exercer atividade profissional identificada no Estado da Cidade do Vaticano é o Instituto para as Obras de Religião, conhecido como IOR. A Autoridade de Supervisão e Informação Financeira, ou ASIF, autoriza e supervisiona a atividade financeira. O IOR não funciona como mutuante geral de retalho para residentes ou visitantes. Entre os clientes elegíveis estão entidades da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano, entidades associadas, missões diplomáticas acreditadas junto da Santa Sé, entidades de direito canónico ou vaticano, clérigos, institutos religiosos e funcionários e pensionistas do Estado da Cidade do Vaticano. A atividade de crédito do IOR é residual e sujeita a autorização, limites prudenciais e supervisão da ASIF e do Conselho de Superintendência do IOR. Os empréstimos ou adiantamentos podem ser garantidos por salário, indemnização por cessação de funções ou títulos sob custódia. Não há evidências de uma tabela pública atual de produtos de crédito ao consumidor, taxas de juro, comissões, prazos de reembolso, testes de solvabilidade, avaliações de garantias, prazos de aprovação ou períodos de tolerância em caso de atraso. Referências históricas mencionam adiantamentos contra indemnização por cessação de funções e regras de empréstimos sobre salários, mas não estabelecem um sistema de crédito de acesso geral atualmente em vigor. O IOR apresenta empréstimos e adiantamentos a clientes nos ativos financeiros avaliados pelo custo amortizado; isso não estabelece um mercado mais amplo de dívida pública no Vaticano. Para quem contraiu um empréstimo no IOR, o contrato determina o reembolso e as obrigações relativas às garantias. Um incumprimento contratual, uma deterioração da liquidez ou a redução do valor de uma garantia podem desencadear acompanhamento. Uma exposição vencida há mais de 90 dias é tratada como ativo não produtivo. Exposições mais antigas podem ser encaminhadas, através da Área do Cliente, ao diretor-geral, e o departamento jurídico intervém antes de um montante ser abatido como incobrável. A reestruturação ou a concessão de condições mais favoráveis segue o quadro aplicável do IOR, orientado pelas diretrizes do BCE sobre empréstimos não produtivos e pelas Orientações da EBA EBA/GL/2018/06. Não há evidências de uma lei de alívio da dívida ao consumidor, moratória geral ou processo legal de reestruturação de dívidas no Estado da Cidade do Vaticano. A ASIF pode atuar como organismo de resolução alternativa de litígios entre clientes e entidades financeiras profissionais em conflitos relativos a transações ou serviços financeiros. Não foi identificado um provedor de resolução específico para dívidas nem um serviço legal de aconselhamento. Os litígios civis podem seguir para o Tribunal do Estado da Cidade do Vaticano, o Tribunal de Recurso ou o Tribunal de Cassação. O processo civil garante imparcialidade, defesa e audiência. A lei italiana só pode complementar a lei vaticana quando esta for omissa, mediante aprovação prévia da autoridade competente e na medida em que seja aplicável localmente. Existe uma regra separada para dívidas resultantes de sanções administrativas. Ao abrigo da Lei n.º X, a autoridade pode permitir o pagamento em três a trinta prestações mensais, se o devedor o requerer e demonstrar uma situação económica comprometida. Cada prestação tem de ser de pelo menos EUR 30. A falta de pagamento de uma prestação pode tornar o montante restante imediatamente devido numa só vez. A cobrança segue as regras de execução de sentenças, e o prazo de prescrição da cobrança é de cinco anos. Este regime não é um sistema geral de crédito ao consumidor nem um processo de insolvência pessoal. Para uma pessoa coletiva do Estado da Cidade do Vaticano, o Presidente do Governatorato pode ordenar a liquidação ao abrigo da Lei n.º DL. Os liquidatários identificam e obtêm bens e contas; o Tribunal pode obrigar à sua entrega. Os credores são pagos antes de os bens remanescentes serem distribuídos aos destinatários definidos por lei ou pela Sé Apostólica. A liquidação não é um processo geral de falência, acordo de dívidas pessoais ou exoneração de dívidas. Os materiais oficiais consultados não identificaram um equivalente direto no Estado da Cidade do Vaticano à falência pessoal, aos processos por sobre-endividamento, à exoneração de dívidas ou ao aconselhamento público sobre dívidas para pessoas singulares.