Lei de imigração na Coreia do Norte

A Lei de Imigração foi adotada em 19 de janeiro de 1996 e alterada em 28 de janeiro de 1999, 10 de abril de 2012, 10 de julho de 2013 e 21 de junho de 2017. Em geral, estrangeiros só podem entrar e sair por pontos designados de passagem de fronteira e devem passar pela inspeção de entrada e saída. Devem apresentar o certificado exigido, os formulários de entrada ou saída e os carimbos de controle. Materiais proibidos ou confidenciais não podem ser levados pela fronteira. Normalmente é exigido visto. Em geral, as solicitações são encaminhadas a uma missão diplomática ou consular norte-coreana, embora, em alguns casos, uma instituição anfitriã, missão diplomática ou consular estrangeira ou organização internacional possa fazer a solicitação. Acordos bilaterais podem permitir a entrada sem visto. Viagens particulares podem exigir um documento de consentimento de viagem emitido por uma agência de imigração. Certificados de turismo podem permitir entrada e saída sem visto nos termos do acordo aplicável; certificados de marítimo se aplicam em portos comerciais selecionados; e certificados de imigração para áreas fronteiriças limitam as viagens às regiões designadas, salvo autorização adicional. Acordos de investimento estrangeiro podem permitir a presença de funcionários administrativos, técnicos e trabalhadores qualificados para trabalhos especificados em contrato, mediante aprovação do órgão central de orientação comercial; a lei publicada não estabelece uma categoria geral de visto de trabalho. Uma permanência de até 90 dias é considerada de curto prazo. Uma permanência a partir de 91 dias é de longo prazo. Em geral, o registro no destino deve ser feito nas 48 horas seguintes à chegada, e uma estadia intermediária superior a 48 horas exige registro local. Certificados de permanência de longo prazo são específicos para cada finalidade. Estrangeiros que residem na Coreia do Norte geralmente precisam de um certificado de registro de residência, válido por três anos. Esse certificado não equivale a residência permanente. Seus titulares devem portar os documentos, informar mudanças de longo prazo em até sete dias, informar alterações nos dados de residência decorrentes de nascimento, morte, casamento, divórcio ou emprego em até 14 dias e registrar-se no novo local em até 25 dias após a baixa da residência anterior. Quem deixa uma residência de longo prazo deve depositar o certificado na agência de imigração e recuperá-lo ao retornar. Certificados de viagem e confirmações regionais de chegada e saída também podem se aplicar a residentes, pessoas em estadia particular e titulares de certificados de fronteira; estrangeiros com finalidade diplomática ou oficial têm outros arranjos de viagem. O Ministério das Relações Exteriores, as missões diplomáticas e consulares, as instituições anfitriãs, os representantes de organizações internacionais, as agências de imigração e as agências de inspeção de passagem desempenham funções distintas. Agências provinciais e de cidades diretamente subordinadas, agências municipais, distritais e de condado e a Agência de Registro de Residentes podem cuidar de registros locais ou questões de residência. O Presidium da Assembleia Popular Suprema decide petições para admissão e retirada da nacionalidade. A Lei da Nacionalidade permite a aquisição da nacionalidade por nascimento em várias situações que envolvem pais de nacionalidades diferentes ou apátridas e permite que estrangeiros ou apátridas solicitem sua aquisição ou recuperação. A lei não especifica publicamente um período geral de residência, teste de idioma, requisito de integração, prova de meios de subsistência ou taxa padrão para essas petições. As fontes públicas disponíveis não estabelecem um título geral e transparente de reunificação familiar, um sistema de visto de estudante, um título de residência permanente ou um processo detalhado de integração. A Constituição prevê o direito de asilo ou refúgio para estrangeiros perseguidos por determinadas atividades políticas, sociais ou científicas e culturais, mas a Lei de Imigração não define publicamente um procedimento de solicitação, decisão de status, sistema de acolhimento, audiência, recurso ou regra de não devolução. A Coreia do Norte não consta como parte da Convenção de 1951 sobre Refugiados ou de seu Protocolo de 1967 na Coleção de Tratados da ONU. Essas lacunas dificultam avaliar proteção, migração familiar e residência permanente apenas com base nas normas publicadas. A lei prevê taxas de imigração e as taxas de visto podem depender da reciprocidade, mas não foi localizada uma tabela pública confiável. Um visto e um convite norte-coreano podem exigir várias semanas de processamento; em alguns casos, a orientação oficial de viagem da Alemanha indicou cerca de quatro semanas, mas o prazo varia conforme a nacionalidade e a finalidade. O acesso operacional é muito volátil. Em 9 de setembro de 2026, o Ministério das Relações Exteriores, da Commonwealth e do Desenvolvimento do Reino Unido informou que a entrada geral pela fronteira permanecia praticamente fechada desde 2020, com apenas uma reabertura parcial e turismo limitado, e que nem todas as rotas de passageiros haviam sido retomadas. Um estrangeiro sem certificado válido, que permaneça além do prazo ou viole a legislação norte-coreana, pode receber multa, proibição de entrada ou saída, cancelamento da autorização de permanência ou viagem, expulsão ou responsabilização criminal em casos graves. As regras de expulsão abrangem violações graves, entrada ilegal sem visto, permanência além do prazo e violações da ordem jurídica. Uma transportadora pode arcar com os custos de retorno de uma pessoa impedida de entrar. Recursos podem ser encaminhados ao Ministério das Relações Exteriores, à agência de imigração responsável ou a outra instituição jurídica competente, mas as fontes publicadas não especificam um prazo geral para recurso, suspensão automática ou órgão independente de revisão.