Empresas na Etiópia

Uma empresa pode funcionar sob formas como empresário em nome individual, sociedade privada de responsabilidade limitada com um ou vários sócios (PLC), sociedade por ações, sociedade de pessoas, empreendimento conjunto, sucursal ou cooperativa. A forma adequada afeta a propriedade, a gestão, a responsabilidade, os documentos e as obrigações de reporte. As cooperativas estão sujeitas a um regime jurídico próprio e não são automaticamente tratadas como PLC. O processo formal de registo começa normalmente pela verificação da atividade, do nome comercial, da localização, da situação dos proprietários e das restrições setoriais aplicáveis. O registo comercial inscreve a empresa junto da autoridade competente. Em seguida, a empresa precisa de um número de identificação fiscal (TIN), de um endereço comercial documentado ou contrato de arrendamento, de qualquer certificado de competência ou autorização setorial exigidos e de uma licença comercial. A atividade sujeita a licenciamento exige uma licença válida; o trabalho informal ou por conta própria em pequena escala não substitui o registo e, em geral, oferece menor proteção jurídica. As empresas nacionais recorrem geralmente ao Ministério do Comércio e da Integração Regional (MOTRI) ou ao departamento regional ou municipal competente de comércio ou investimento. Os projetos de investimento e os pedidos de investidores estrangeiros podem recorrer ao serviço de balcão único da Comissão Etíope de Investimento (EIC). O serviço exato depende da atividade e da localização, e alguns setores exigem aprovação de uma entidade licenciadora distinta. Há serviços em linha para alguns procedimentos do MOTRI. Com a documentação completa, as orientações da EIC indicam aproximadamente três a cinco dias úteis para certos serviços, mas as taxas e os prazos variam conforme o serviço, a entidade, a atividade e a região. Consulte a Diretiva de Taxas da EIC 1053/2025 e a tabela de taxas local aplicável em vez de confiar numa estimativa nacional. Os investidores estrangeiros também devem verificar a Proclamação de Investimento 1180/2020, o Regulamento 517/2022 e a Diretiva do EIB 1082/2025. As restrições à propriedade e às atividades podem mudar conforme o setor. Os pedidos podem exigir uma autorização de investimento, documentos estrangeiros autenticados, comprovativo de visto e documentação de capital ou de divisas. A agricultura, a indústria transformadora, a mineração, as tecnologias da informação e comunicação, o turismo, a energia, a saúde, os transportes e a logística e as telecomunicações podem ter regras de elegibilidade e aprovação distintas. Após obter a licença, a empresa deve renová-la anualmente, manter registos, apresentar declarações e efetuar pagamentos fiscais segundo o regime aplicável, obter certidão de regularidade fiscal quando exigida, comunicar alterações relevantes e cumprir as regras de consumo, comércio e do setor. A renovação exige normalmente um relatório de auditoria e certidão de regularidade fiscal, enquanto o cancelamento exige a certidão. As autoridades podem inspecionar empresas licenciadas ao abrigo da Diretiva 935/2022. A EIC apoia a expansão e o acesso a incentivos, zonas económicas especiais e parques industriais. A Agência Etíope de Desenvolvimento Empresarial (EED) e os seus departamentos regionais oferecem formação, serviços de desenvolvimento empresarial, apoio a planos de negócios, ligações a mercados, apoio a clusters e tecnologia e encaminhamento para financiamento ou locação financeira. Estes serviços apoiam a empresa, mas não substituem o registo ou o licenciamento. Uma empresa pode encerrar voluntariamente cancelando ou alterando o registo comercial e devolvendo a licença pelo processo aplicável. O Código Comercial 1243/2021 também prevê mecanismos de transformação, fusão, cisão, reestruturação preventiva, reorganização e falência. A suspensão ou o cancelamento podem resultar de encerramento voluntário, documentos falsos, uso não autorizado, irregularidades por resolver, falência ou falta de renovação. A devolução da licença durante o período de renovação pode permitir a reativação posterior ao abrigo da Proclamação 980/2016, sujeita às condições aplicáveis.