Direito na Guiné Equatorial

O direito do trabalho regula o emprego remunerado, incluindo contratos, horário de trabalho, remuneração, proteção no local de trabalho, representação, litígios e cessação. O direito da imigração regula a entrada, os vistos, a residência, o trabalho, os estudos, o reagrupamento familiar, a proteção e a nacionalidade. O direito penal define infrações, investigações, julgamentos, penas e os direitos das pessoas acusadas e lesadas; o Código Penal, Lei n.º 4/2022 (Código Penal Ley Núm. 4/2022), está em vigor desde 10 de dezembro de 2022 e substituiu o Código Penal espanhol de 1963. A proteção dos consumidores abrange segurança, informação, tratamento justo, privacidade, práticas enganosas e reclamações, mas o quadro disponível está fragmentado entre regras da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC), autoridades setoriais e procedimentos dos prestadores. O direito civil regula contratos, questões familiares, propriedade, sucessões, responsabilidade e litígios privados, enquanto as questões fundiárias e empresariais também podem envolver regras nacionais especiais e regras da Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios (OHADA). A Constituição, a legislação, as convenções internacionais ratificadas, as decisões administrativas, os contratos, as convenções coletivas e a prática local podem afetar a situação jurídica. Os registos, os atos notariais, as decisões das autoridades competentes e os registos acessíveis determinam frequentemente como um direito pode ser provado ou exercido. A aplicação é desigual em algumas áreas, em particular no trabalho informal, e não foi identificado nenhum portal nacional de reclamações de consumidores verificado nem uma Lei de Proteção do Consumidor unificada. Uma questão concreta deve, portanto, ser primeiro classificada pelo seu assunto e depois relacionada com a autoridade responsável, o procedimento aplicável, os documentos exigidos e o recurso disponível.