Proteção do consumidor na Islândia

Neytendastofa é a principal autoridade nacional da Islândia em matéria de defesa do consumidor. Supervisiona práticas de mercado, segurança de produtos e serviços, informação sobre preços e contratos e interesses jurídicos, económicos e de saúde dos consumidores. O consumidor pode apresentar uma denúncia online, por telefone ou por escrito, identificado ou anonimamente. Neytendastofa atua para proteger interesses tutelados por lei e pode emitir recomendações, apoiar acordos ou adotar medidas formais, como decisões e proibições, quando a lei o permite. Não substitui todas as reclamações individuais de pagamento ou indemnização. Os preços dos bens e serviços devem indicar o montante final, incluindo IVA, comissões, taxas de reserva e transporte, quando aplicáveis. Os prestadores devem identificar-se e explicar o pagamento, a entrega ou execução, a duração do contrato e outras condições essenciais. O envio de bens não solicitados não cria uma obrigação de pagamento nem consentimento tácito. Uma compra numa loja física normalmente não tem direito geral de devolução previsto na lei, salvo se o vendedor o oferecer ou se os bens tiverem defeito. Para contratos celebrados pela internet, à distância e porta a porta, as regras islandesas de consumo geralmente concedem 14 dias para desistir. Ao abrigo das regras aplicáveis, o prestador deve normalmente reembolsar o pagamento no prazo máximo de 30 dias após a desistência. Um produto ou serviço defeituoso pode dar direito a reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato ou indemnização. O cliente pode ter o direito de reter o pagamento enquanto a disputa é resolvida. A reclamação pode ter de ser apresentada pelo menos no prazo de dois meses após se tomar conhecimento do defeito, e o prazo geral de prescrição é de dois anos, sendo de cinco anos para alguns bens duradouros. Em geral, o vendedor dispõe de, no máximo, duas tentativas de reparação ou substituição para o mesmo problema. Guarde o recibo, a confirmação da encomenda, fotografias, correspondência e outras provas da transação. Uma oferta ou encomenda seguida de aceitação pode criar um contrato vinculativo. Os contratos verbais também podem ser válidos, mas é mais difícil provar os seus termos. Os vendedores devem apresentar as condições contratuais antes da assinatura, e as condições gerais devem ser claras e compreensíveis. Uma condição ambígua pode ser interpretada a favor do consumidor. Uma cláusula que crie um desequilíbrio significativo e injusto, imponha uma duração excessiva ou torne a resolução do contrato excessivamente difícil pode ser contestada por negociação, junto de uma entidade de reclamações ou nos tribunais. Em geral, o prestador não cria um contrato apenas porque o consumidor não responde a uma oferta. Os comerciantes online devem fornecer, antes da celebração do contrato, informações sobre o comerciante, o preço total e o direito de retratação. Neytendastofa aplica as regras sobre comércio eletrónico e contratos à distância, incluindo a Lei n.º 30/2002 sobre comércio eletrónico e outros serviços eletrónicos e a Lei n.º 46/2000 sobre contratos à distância. As disputas sobre tratamento de dados pessoais seguem outro processo: pode apresentar-se uma reclamação à Persónuvernd, mas não anonimamente; a parte reclamada recebe a reclamação e as provas, e os pedidos de indemnização são geralmente da competência dos tribunais. As reclamações sobre serviços financeiros começam com uma reclamação escrita ao banco, seguradora ou outro prestador regulado. O Banco Central da Islândia, incluindo as funções de supervisão da FME, pode divulgar informação aos consumidores e supervisionar empresas, mas não decide uma disputa individual de indemnização. Se o prestador rejeitar a reclamação ou não se chegar a uma solução amigável em quatro semanas, o cliente pode geralmente recorrer ao Comité de Reclamações sobre Transações com Empresas Financeiras. O pedido pode ser apresentado em islandês ou inglês, mas podem ser cobradas custas jurídicas antes do seu processamento. As disputas sobre contratos de seguro podem ser apresentadas ao Comité de Reclamações de Seguros. O Provedor dos Devedores oferece aconselhamento gratuito e confidencial a pessoas com dificuldades de pagamento. Os direitos dos passageiros aéreos no Espaço Económico Europeu (EEE) abrangem assistência e soluções para atrasos, cancelamentos, recusa de embarque e problemas com bagagem. Contacte primeiro a companhia aérea. Se não resolver a questão no prazo de oito semanas, a Icelandic Transport Authority pode ser a entidade seguinte a contactar. Consoante o caso, a indemnização pode variar entre EUR 125 e EUR 600, além dos direitos a reembolso ou reencaminhamento. As regras para passageiros de autocarro aplicam-se geralmente a viagens de pelo menos 250 quilómetros, e as regras para passageiros de ferry aplicam-se no EEE. Os serviços de viagem organizados e ligados são regulados pela Lei n.º 95/2018; o Icelandic Tourist Board gere o sistema de licenciamento de agências de viagens e os requisitos de seguro obrigatório para esses serviços, enquanto Neytendastofa supervisiona a maioria das outras disposições de defesa do consumidor. A distribuição de eletricidade é um monopólio regional. HS Veitur, Norðurorka, Orkubú Vestfjarða, RARIK e Veitur servem zonas diferentes, e o cliente não pode mudar de distribuidor. É possível escolher e mudar o comercializador de eletricidade. Se mudar de comercializador sem celebrar um novo contrato no prazo de 30 dias, o comercializador pode emitir um aviso por escrito e suspender posteriormente o fornecimento. As reclamações sobre o mercado da eletricidade são apresentadas à National Regulatory Authority, cujas decisões são principalmente em islandês. A Orkusetur fornece informação para comparar preços, e as famílias elegíveis que usam aquecimento elétrico podem ter direito a subsídios de aquecimento. A Agência Islandesa de Medicamentos, Lyfjastofnun, supervisiona a segurança e o acesso aos medicamentos, autorizações de comercialização, importação, distribuição, venda, atividade das farmácias, dispositivos médicos e publicidade. Qualquer pessoa pode comunicar uma suspeita de reação adversa a um medicamento; não é necessário provar que a reação ocorreu com certeza. Lyfjastofnun avalia as notificações em conjunto e não presta aconselhamento médico individual. As reclamações sobre serviços de saúde são da competência da Direção de Saúde, não do regulador de medicamentos. Para a maioria das disputas sobre contratos de bens e serviços de consumo, Kærunefnd vöru- og þjónustukaupa é uma comissão oficial e independente. Uma pessoa singular pode apresentar um pedido relativo a uma compra não comercial depois de tentar primeiro resolver a questão diretamente com o vendedor profissional. O pedido pode ser apresentado através do portal, com ou sem kennitala, em islandês ou inglês, por via eletrónica ou por carta. A taxa é ISK 5 000. Se a reclamação for aceite, aceite em parte ou resolvida após a apresentação, a taxa é reembolsada. O processamento demora geralmente cerca de sete a dez meses. A decisão da comissão não admite recurso administrativo, mas podem continuar disponíveis vias judiciais e de execução. O vendedor pode rejeitar a decisão no prazo de 30 dias; nesse caso, ela não é vinculativa, e a comissão não presta apoio à execução. Fraudes financeiras online consumadas ou tentadas devem ser comunicadas à polícia. Se um cartão ou uma conta forem comprometidos, contacte imediatamente o banco ou o prestador de pagamentos, bloqueie rapidamente o acesso, se possível, e apresente depois uma denúncia à polícia. O processo policial também abrange fraudes de investimento, românticas e relacionadas com produtos, serviços ou instruções. CERT-IS trata de incidentes informáticos e informação sobre riscos cibernéticos; Persónuvernd trata de violações de dados pessoais. Uma denúncia de fraude não garante reembolso. A maioria dos procedimentos formais de defesa do consumidor é digital. O inglês está disponível na comissão de reclamações de bens e serviços e no comité de reclamações financeiras, mas as versões em islandês prevalecem quando há diferenças. Não foi demonstrada qualquer variação municipal ou regional específica em matéria de defesa do consumidor para o conjunto da Islândia. O tipo de transação, o prestador, a natureza do dano e o organismo especializado competente determinam o procedimento adequado.