A ordem constitucional separa os poderes legislativo, executivo e judicial e protege os direitos fundamentais, o Estado de direito e a autonomia local. A Sobranie aprova leis, a Constituição, o orçamento nacional, planos de ordenamento do território e acordos internacionais; também decide sobre guerra e paz, fronteiras e referendos, nomeia determinados titulares de cargos e exerce fiscalização política. Tem entre 120 e 140 membros. O Governo é eleito pela Sobranie e executa as leis por meio dos ministérios e das autoridades a eles vinculadas. O Presidente é eleito diretamente para um mandato de cinco anos e exerce poderes de representação, defesa, diplomacia, nomeação e clemência. O Tribunal Constitucional está fora do sistema judicial ordinário e aprecia a constitucionalidade e legalidade, certos direitos e liberdades, conflitos de competência e responsabilidade presidencial. A Macedônia do Norte tem um nível nacional e um nível de autogoverno local. Cada município tem um presidente da câmara e um conselho municipal responsáveis pelos serviços públicos locais e pelo respetivo orçamento. A Cidade de Skopje é uma unidade de governo local separada. As oito regiões de planeamento e estatísticas coordenam o desenvolvimento e o financiamento, mas não têm parlamento ou governo próprios. O acesso a um serviço local depende, em geral, da Opština competente ou da Cidade de Skopje, da residência da pessoa ou do local relacionado com o assunto, da língua aplicável, da capacidade local e de qualquer taxa legalmente prevista. A administração do Estado decide dentro da sua competência legal e deve respeitar a competência, a igualdade de tratamento, a fundamentação das decisões, os registos e os deveres de proteção de dados. O Portal Nacional de Serviços Eletrónicos, uslugi.gov.mk, disponibiliza serviços para cidadãos e empresas, identificação eletrónica, requerimentos em linha e acompanhamento do estado, quando o serviço o permite; continuam disponíveis o atendimento presencial ou em papel para os serviços que os exigem ou ainda não dispõem de canal digital. Cada serviço estabelece os seus próprios documentos, prazos, procedimentos de recurso e taxas. O macedónio é oficial em todo o país, e o albanês tem uso oficial de acordo com as regras constitucionais e legais, inclusive localmente quando se aplicam o limiar e as regras pertinentes. As finanças públicas abrangem o orçamento nacional, os impostos, a alfândega, os contratos públicos, o endividamento e as transferências para os municípios. A Sobranie aprova o Orçamento da República e a conta final, enquanto o Ministério das Finanças prepara e executa o orçamento através do Tesouro e dos sistemas relacionados. O orçamento de 2026 prevê receitas de MKD 374,9 mil milhões, despesas de MKD 414,2 mil milhões, um défice de MKD 39,2 mil milhões, equivalente a 3,5% do PIB, e investimento de capital de MKD 40,1 mil milhões. Os municípios financiam os serviços com receitas próprias, receitas partilhadas, transferências e subvenções globais, e o endividamento é regulado por lei. Os impostos, as taxas locais e as taxas administrativas ou de serviços exigem base legal. O ciclo orçamental é anual, enquanto as estratégias orçamentais e de dívida podem abranger vários anos. Vários organismos têm funções de fiscalização distintas. O Serviço Estatal de Auditoria audita os orçamentos nacionais e locais, os organismos públicos, as empresas estatais, os fundos da União Europeia e os partidos políticos; depois, apresenta relatórios à Sobranie e ao público e pode efetuar auditorias de acompanhamento. O Naroden pravobranitel é um Provedor de Justiça independente para queixas sobre a administração do Estado e outros poderes públicos. A Comissão Estatal para a Prevenção da Corrupção, conhecida como DKSK ou SCPC, trata da prevenção da corrupção, dos conflitos de interesses, da integridade e das medidas de proteção de denunciantes e de combate à corrupção. A Agência de Acesso Livre à Informação Pública administra o sistema de acesso à informação, enquanto a Agência de Proteção de Dados Pessoais fiscaliza o tratamento de dados e direitos conexos, como o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação, a portabilidade e a oposição. Estas instituições têm mandatos diferentes e não se substituem umas às outras. O poder público também abrange a liberdade de pensamento e expressão, de associação e de acesso à informação pública. Os organismos públicos devem publicar informações sobre serviços, bases legais, condições de acesso e recursos, mas a proteção de dados e a informação classificada podem limitar a divulgação. O Ministério da Administração Interna, incluindo o Bureau para a Segurança Pública, trata da polícia, dos documentos de residência, da vigilância das fronteiras e da ordem pública; o número de emergência da polícia é 192. O Ministério da Defesa e o Exército protegem a soberania e a integridade territorial, e a Macedônia do Norte é membro da NATO desde 2020. A Agência de Segurança Nacional trata da segurança interna, da contraespionagem, do terrorismo e das ameaças à ordem constitucional; a Agência de Informação trata da informação externa relacionada com os interesses de segurança, defesa, política externa ou economia.
Estado na Macedônia do Norte
A Macedônia do Norte é um Estado unitário soberano, independente, democrático e social, regido pela Constituição de 1991 e pelas respetivas alterações. A Sobranie é a Assembleia unicameral, o Governo exerce o poder executivo e o Presidente, eleito diretamente, representa o Estado e é comandante supremo. O poder local é exercido por 80 municípios e pela Cidade de Skopje, enquanto oito regiões de planeamento coordenam o desenvolvimento sem constituir um nível autónomo de governo.
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