Animais de estimação nas Maldivas

A posse de animais de estimação nas Maldivas não conta com um único canal nacional de abrigo, adoção ou entrega do animal. Conselhos locais, incluindo o Conselho Municipal de Malé, podem ter funções de fiscalização ou prestação de serviços. O Conselho Municipal de Malé discutiu um abrigo para gatos e uma clínica veterinária para gatos de rua, incluindo uma instalação temporária planejada para até 1.000 gatos e um orçamento de MVR 1.9 million; não foi confirmada a operação atual nem a cobrança de taxas. Colocações privadas ou informais podem ser uma alternativa prática, mas não foi identificado um registro nacional confiável de adoção ou resgate. O MoAAW emite licenças para importar e exportar animais vivos. O Formulário de Pedido de Importação de Animais Vivos PAHM-VS2 registra o requerente, país de exportação, data de importação, transporte aéreo ou marítimo, número do voo ou embarcação, local de guarda, finalidade e dados de cada animal, incluindo quantidade, nome científico, nome comum, raça, idade, sexo e, quando aplicável, número de identificação. Em geral, a importação exige passaporte original do animal, certificado veterinário internacional, lista de volumes, fatura e conhecimento aéreo ou conhecimento de embarque. Conforme o caso, também podem ser exigidos carta de criação, cópia de vacinação ou comprovante de identidade. Uma loja de animais precisa de uma licença adicional para vender produtos importados. Importadores que sejam empresas, sociedades ou outras entidades registradas precisam apresentar a documentação de registro pertinente. A Unidade de Quarentena deve receber informações prévias à chegada com pelo menos 24 horas de antecedência, por meio de [email protected] ou do Agriculture Online. A notificação deve incluir o número do voo ou embarcação, a data de chegada e cópias de todos os documentos exigidos. A falta de notificação pode atrasar a liberação. As fontes oficiais não indicaram uma taxa nacional de importação nem um prazo fixo de processamento. As fontes analisadas também não estabeleceram um catálogo nacional de espécies ou raças, dimensões mínimas de alojamento, obrigação de registro ou obrigação de microchip; esses pontos precisam ser confirmados para o animal e a ilha específicos. Para viagens internacionais saindo das Maldivas, o Formulário de Pedido de Licença de Exportação de Animais Vivos PAHM-VS3 registra o remetente, destinatário, origem, destino, porto de entrada, data de exportação, transporte aéreo ou marítimo, número da transportadora e finalidade. Em geral, os documentos de apoio são o passaporte para animais, o certificado veterinário internacional, a lista de volumes, a fatura e o conhecimento aéreo ou conhecimento de embarque, com carta de criação quando pertinente. Uma licença do MoAAW não equivale a um certificado veterinário internacional. O país de destino e a companhia aérea ou transportadora marítima impõem condições separadas. A Lei nº 23/2025 tem 11 capítulos que abrangem guarda, criação, comércio, saúde animal, zoonoses, importação, exportação, transporte, sanções, reclamações e recursos. O Ministério responsável dirige as políticas e a implementação, enquanto os Conselhos locais têm função fiscalizadora. A pesquisa verificada não indica a data exata de entrada em vigor da Lei; informa que a vigência começa em até 90 dias após a publicação no Diário Oficial. Verifique a situação jurídica atual antes de confiar em uma obrigação, sanção ou procedimento de recurso. O acesso a serviços veterinários depende muito do atol, da ilha, das ligações de transporte e da centralização dos serviços em Malé. Um Formulário de Registro de Instalação Veterinária abrange novos pedidos, renovações e reemissões e solicita um endereço que inclua atol e ilha. Os documentos de apoio podem incluir documentos de identidade ou registro, autorizações do Conselho ou outras quando exigidas, planta baixa, plano de evacuação de emergência e planos de serviços, preços e pessoal. Há um registro separado para profissionais veterinários, mas as fontes analisadas não publicaram uma lista nacional atual de instalações ou profissionais registrados. A aprovação da MFDA é necessária antes da importação de medicamentos veterinários; as importações devem passar por um importador registrado de medicamentos veterinários, e farmácias veterinárias precisam de registro ou licença. A Lista de Medicamentos Veterinários Aprovados é a referência pertinente para os produtos.