Direito penal na Mauritânia

A Constituição da Mauritânia protege a presunção de inocência, o princípio de que uma conduta só pode ser punida ao abrigo de uma lei em vigor e a proibição da escravatura e da tortura. Nos termos do artigo 80.º, os tratados internacionais ratificados têm primazia no direito interno. O Code pénal tem por base a Ordonnance 83-162 de 9 de julho de 1983. Os processos penais abrangem crimes graves, délits, contraventions, infrações Houdoud e casos de Ghissass ou Diya. Houdoud refere-se a infrações sujeitas a penas religiosas definidas; Ghissass diz respeito à retaliação, e Diya à compensação financeira em casos específicos. A police judiciaire pode investigar por meio da Police nationale, da Gendarmerie nationale, da Garde nationale e de outros agentes legalmente autorizados. O procureur de la République dirige a police judiciaire. Um juge d’instruction investiga elementos de prova contra e a favor da pessoa acusada. A garde à vue dura normalmente 48 horas e pode ser prorrogada uma vez por mais 48 horas, mediante autorização escrita do procurador. Em locais remotos, pode acrescer um dia por cada 100 quilómetros, até mais oito dias. Os casos de segurança do Estado têm prazos separados de cinco dias mais cinco dias, com um máximo total de 15 dias. O cônjuge ou um dos pais deve ser notificado, o contacto familiar pode durar até 30 minutos e o acesso a um advogado começa formalmente na fase de prorrogação, sujeito a autorização e a duração limitada. Na prática, nem sempre se respeitam o acesso a advogado, a fiança ou o limite de 48 horas. A détention préventive exige motivos como a gravidade do caso ou riscos relacionados com provas, fuga ou reincidência. O controlo judicial pode durar dois meses e ser prorrogado até cinco vezes. Para délits comuns, o prazo é, em geral, de quatro meses mais uma renovação; em casos transnacionais graves, homicídio, droga, terrorismo e crime organizado, pode chegar a dois anos. Para crimes graves, o prazo é, em geral, de seis meses mais uma prorrogação de seis meses, com períodos mais longos para determinados casos graves. Pode pedir-se a liberté provisoire em qualquer altura, por vezes com fiança, restrições de residência ou obrigação de apresentação, e o pedido pode ser renovado após 20 dias. O ministère public dá início à ação penal pública. Os tribunais penais incluem os Tribunaux de moughataa e os Tribunaux de wilaya, uma Cour criminelle na capital de cada wilaya, Cours d’appel e a Cour suprême, competente em matéria de cassação e controlo da legalidade. A Chambre d’accusation analisa decisões da investigação e nulidades processuais. Em geral, os julgamentos são públicos, fundamentados e contraditórios. A pessoa acusada pode recorrer a um advogado e a um intérprete se não compreender suficientemente o árabe. Há recursos, e a cassação é, em geral, interposta no prazo de 15 dias; as decisões relevantes da investigação podem ser contestadas no prazo de 48 horas pela pessoa acusada ou pela partie civile. Uma pessoa lesada pode propor uma ação civile ou constituir-se partie civile perante a police judiciaire, o juge d’instruction ou o tribunal penal. O pedido pode abranger danos materiais, físicos e imateriais. Normalmente, é exigido um consignation para uma ação civil, mas a aide judiciaire pode conceder uma isenção. As vítimas têm direito a informação e proteção, incluindo contra intimidação e represálias. A indemnização pode continuar a ser executável durante um recurso. Há proteções especiais em casos de escravatura, tráfico e tortura. As ONG podem intervir como partie civile em processos contra a escravatura, e o MNPT, a CNDH e ONG qualificadas oferecem canais de fiscalização ou reclamação. A Lei 2015-030 prevê assistência jurídica através dos Bureaux d’assistance judiciaire regionais. Em geral, a pessoa apresenta um pedido oral ou escrito; o serviço é gratuito e o tratamento deve demorar 15 dias, nunca mais de um mês. As crianças em conflito com a lei têm direito a assistência jurídica gratuita, com um prazo de tratamento indicado de 48 horas. Formalmente, os processos penais são gratuitos, salvo eventuais selos, despesas auxiliares e custos relacionados com a investigação. Os menores são abrangidos pela Ordonnance 2005-015 e pelo Code général de la protection de l’enfant 2018-024. Uma criança com menos de sete anos beneficia de uma presunção de inocência irrefutável, e uma criança com menos de 15 anos não pode ficar sob custódia policial. O primeiro interrogatório exige a presença de advogado e assistente social. Os processos de menores recorrem a polícia e tribunais especializados, e a instrução é obrigatória nos crimes juvenis. A custódia formal de menores dura 24 horas e admite uma prorrogação. Uma pessoa entre 15 e 18 anos pode ser condenada, mas a pena não pode exceder metade da pena aplicável a um adulto. O CARSEC apoia o acolhimento e a reintegração, enquanto os pedidos de liberdade provisória de menores podem ser apresentados por meio de tutor ou advogado. As infrações rodoviárias são reguladas pelo código da estrada de 2006 e pelo Decreto 2017-044. Entre os exemplos contam-se estacionamento perigoso, não usar capacete ou cinto de segurança em estradas interurbanas, falta de luzes, atravessar uma linha contínua, usar o telemóvel ao volante, circular em contramão, excesso de velocidade, conduzir sem carta, usar matrículas ou cores de veículo ilegais, ter os vidros dianteiros fumados e desrespeitar um sinal de paragem. As multas são de 6 000, 10 000 ou 20 000 ouguiyas, conforme a infração. Um veículo pode ser imobilizado durante 24 horas; dez infrações podem levar à anulação da carta e à proibição de conduzir durante 12 meses, e a reincidência no prazo de seis meses pode duplicar a multa e prolongar a imobilização para 48 horas. A Lei 2016-007 abrange o acesso ou a interceção não autorizados, a interferência em dados ou sistemas, a fraude informática, os conteúdos ilegais — incluindo material de abuso sexual de crianças — e infrações online relacionadas com a segurança nacional, os valores islâmicos ou o incitamento racial. As empresas podem incorrer em responsabilidade penal, e a lei prevê penas complementares, procedimentos especiais de cibercrime, regras de competência jurisdicional e cooperação internacional. As trocas eletrónicas, a proteção de dados pessoais e as comunicações eletrónicas são reguladas por leis conexas. Entre as sanções disponíveis contam-se a morte, a amputação, a flagelação, os trabalhos forçados perpétuos ou por período determinado, a réclusion, a prisão, as multas, a degradação cívica e o confisco. A lei ainda prevê a pena de morte e penas corporais para algumas infrações, incluindo as abrangidas pelos artigos 306.º a 310.º do Code pénal. A Mauritânia não executa uma pessoa desde 1987; em 2025, não houve execuções, mas foram registadas pelo menos 31 novas condenações à morte e pelo menos 181 pessoas no corredor da morte. O ministère public e o Tesouro executam multas e confiscos. A DAPAP ou DAPG e a DG-APR administram as prisões, os registos criminais, a assistência judiciária internacional, a liberdade condicional e a reintegração. A liberdade condicional depende da pena, dos antecedentes, do comportamento e do pagamento de multas, custas e indemnizações; os limites indicados incluem três meses para quem não tenha antecedentes e cumpra uma pena inferior a seis meses, metade da pena nos outros casos de primeira condenação, seis meses para uma pessoa reincidente que cumpra menos de nove meses e 15 anos para trabalhos forçados perpétuos. A sobrelotação prisional, as más condições sanitárias, as alegações de tortura ou maus-tratos e o acesso desigual a advogados, intérpretes e assistência jurídica podem afetar o andamento prático de um processo.