Proteção do consumidor no Mónaco

O Mónaco baseia-se sobretudo no Código Civil e em legislação especial. As fontes locais disponíveis não estabelecem um regime geral de conformidade equivalente ao da UE. No caso de defeitos ocultos em bens móveis, o comprador pode, em geral, pedir o reembolso e devolver o bem ou conservá-lo com uma redução do preço. Um vendedor que tenha ocultado o defeito conscientemente pode também dever uma indemnização. Em geral, a ação relativa a um bem móvel tem de ser intentada no prazo de seis meses após a descoberta do defeito, e as cláusulas contratuais não podem afastar validamente estes direitos do consumidor. As compras em linha são regidas, em particular, pela Lei n.º 1.383, de 2 de agosto de 2011. Um contrato à distância é um contrato organizado por via eletrónica e celebrado sem encontro presencial entre as partes. Antes da encomenda, o fornecedor tem de facultar a sua identidade, informação contratual, garantias comerciais e condições de serviço pós-venda. O preço total, o método de correção da encomenda e a confirmação eletrónica da encomenda têm de ser claros. Suporte duradouro significa um formato, como papel ou ficheiro, que permite ao consumidor guardar e reproduzir a informação sem alterações. Em geral, os bens devem ser entregues no prazo de 30 dias. Se não estiverem disponíveis, o fornecedor tem de propor o cancelamento com reembolso dentro do prazo aplicável de 30 dias, incluindo o acréscimo legal de metade em caso de atraso no reembolso, ou propor um substituto equivalente. O prazo de livre resolução é, em geral, de sete dias completos. Para bens, conta-se a partir da receção; para serviços, a partir da aceitação da proposta. A livre resolução deve ser comunicada por escrito ou num suporte duradouro. O consumidor pode ter de pagar os custos diretos de devolução e cumprir as condições de devolução aplicáveis, incluindo a embalagem original quando exigida. Se o fornecedor não tiver prestado a informação prévia obrigatória, o prazo pode estender-se a três meses. O crédito associado termina sem penalização quando há livre resolução do contrato subjacente. O fornecedor não pode exigir pagamento por bens não solicitados. A publicidade por correio eletrónico direto e por sistemas automatizados exige, em geral, consentimento prévio ou um mecanismo válido de oposição. As plataformas que organizam contratos entre profissionais e consumidores têm de disponibilizar uma área segura de informação nos termos das regras aplicáveis às plataformas, incluindo a Alteração n.º 2022-40. Os serviços financeiros estão excluídos do título pertinente sobre comércio eletrónico e seguem regras próprias. Não está confirmado que exista um provedor geral do consumidor ou um serviço central de defesa do consumidor no Mónaco. Comece por apresentar uma reclamação escrita ao fornecedor e guarde o contrato, a fatura, o comprovativo de pagamento, as mensagens, as fotografias e a prova de entrega. A DDE, a Divisão do Controlo da Atividade das Empresas (Division du Contrôle de l’Activité des Entreprises), pode ser relevante para a conduta e conformidade empresarial. As reclamações financeiras podem ser dirigidas à CCAF, a Comissão de Controlo das Atividades Financeiras (Commission de Contrôle des Activités Financières), independente, quando a empresa é supervisionada. Consulte o registo da CCAF e as atividades autorizadas da empresa antes de investir. A CCAF pode analisar infrações regulamentares, mas não medeia todos os litígios privados de pagamento. A supervisão bancária da ACPR francesa não deve ser confundida com a supervisão da CCAF. As preocupações relativas a alimentos e produtos de saúde podem ser comunicadas aos serviços sanitários e de segurança alimentar competentes. Os produtos perigosos não podem permanecer no mercado, e os fornecedores têm de os retirar ou recolher e informar os consumidores que possam ser contactados. Os rótulos têm de ser claros e não induzir em erro, e as alegações de saúde ou prevenção têm de ter fundamento adequado. Os suplementos alimentares estão sujeitos a requisitos adicionais de segurança e rotulagem. Os controlos de farmácia, incluindo a farmacovigilância e a vigilância de dispositivos médicos, regem-se pela Lei n.º 1.518. As questões sobre qualidade dos produtos ou reembolso podem caber ao organismo de saúde ou seguro responsável, e não a um serviço geral de defesa do consumidor. No caso da eletricidade e do gás, a SMEG é a distribuidora e fornecedora concessionária. Ao abrigo da convenção Mónaco-França, os clientes finais beneficiam de tarifas francesas reguladas para clientes finais, incluindo os encargos aplicáveis. Um contrato de fornecimento não termina automaticamente quando acaba um arrendamento ou se vende um imóvel. As reclamações sobre faturação, contrato e serviço podem ser enviadas para commercial@smeg.mc ou para +377 92 05 66 44; as emergências devem ser comunicadas para +377 92 05 05 05. Não foi estabelecido um canal central de mediação do consumidor para litígios privados com a SMEG. Os litígios de viagem exigem uma análise transfronteiriça do contrato e da lei aplicável. O direito internacional privado do Mónaco prevê proteção específica do consumidor em matéria de viagens organizadas, circuitos e férias organizadas, enquanto o transporte comum está excluído dessa proteção especial. Não foi confirmado um organismo local geral de mediação de viagens organizadas. Contacte primeiro o organizador ou a agência e, em seguida, avalie qual o tribunal competente ou organismo setorial estrangeiro. Um consumidor residente no Mónaco pode intentar nos tribunais monegascos uma ação relativa a um contrato de consumo, apesar de uma cláusula de jurisdição estrangeira, sem prejuízo das exceções aplicáveis de direito internacional privado, incluindo algumas situações de consumidor ativo, regras relativas à entrega e certos contratos de transporte. Em caso de suspeita de fraude ou atividade de investimento não autorizada, interrompa pagamentos adicionais, preserve todas as provas e contacte a Segurança Pública (Sûreté Publique) ou o Procurador-Geral (Procureur Général). Antes de lidar com um anunciante financeiro, confirme as autorizações e os avisos da CCAF. Um incidente cibernético também pode exigir o recurso às orientações monegascas de cibersegurança e aos canais da AMSN. A recuperação do dinheiro não é garantida. Litígios privados sobre pagamentos ou cumprimento podem exigir advogado e recurso ao Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de première instance). Os custos de tribunal, advogado e perito dependem do caso. Em geral, as reclamações às autoridades são gratuitas, mas não suspendem automaticamente os prazos contratuais nem substituem uma ação judicial. O Alto Comissariado (Haut Commissariat) trata principalmente de administração pública, discriminação e direitos das crianças; não é um fórum geral para contratos privados de consumo e, em regra, exige contacto prévio com o organismo responsável.