Direito de imigração em Nauru

O Immigration Act 2014 e o Immigration Regulations 2014 estabelecem as principais regras. A Immigration Division e o Director of Immigration tratam dos pedidos de visto e do controle de imigração no âmbito do Department of Justice and Border Control. Em geral, uma pessoa que não é cidadã precisa de visto válido antes de entrar ou permanecer em Nauru, a menos que os regulamentos prevejam uma exceção. A entrada e a saída ocorrem perante um Immigration Officer, e é necessário preencher um cartão de chegada ou de partida. Em geral, o passaporte ou documento de viagem deve ter validade de pelo menos três meses. Os pedidos podem ser apresentados pessoalmente, por meio de representante ou on-line; pedidos de visto de visitante também podem ser apresentados por uma missão ou posto consular de Nauru. Os formulários estão em inglês e normalmente exigem cópias certificadas, traduções certificadas para o inglês, documentos comprobatórios e uma taxa. Em geral, as taxas não são reembolsáveis. Pode ser permitida entrada de emergência por causa do clima, de uma emergência médica ou de outra situação emergencial, mas a pessoa deve se apresentar imediatamente. O trânsito dentro de uma área restrita não é considerado entrada no país. O Visitor Visa abrange férias, visitas a amigos ou parentes, conferências, seminários e atividades culturais ou esportivas. Normalmente é de entrada única, por um período máximo de três meses, e não autoriza trabalho, negócios nem atividades religiosas além da observância habitual. Os Business Visas dividem-se nas categorias General, Diplomatic, Education, Media, Religious Vocation, Research e Employment. A atividade deve permanecer dentro da finalidade aprovada para o visto. Um Research Visa custa $200 para múltiplas entradas ou $100 para entrada única; o General Business Visa custa $6,000 para múltiplas entradas por até 12 meses; e o Media Visa custa $8,000 para entrada única. As taxas do Visitor Visa são $50 para um mês, $150 para dois meses e $250 para três meses. As vias de trabalho e família têm condições mais restritas. O Local Business Employment Visa está disponível para estrangeiros que trabalhem para um cidadão de Nauru ou para uma empresa 100% de propriedade de nauruanos, quando for possível demonstrar escassez de trabalhadores locais, qualificação legal ou necessidade de serviço. Em geral, o empregador apresenta a licença comercial, o contrato de trabalho e a justificativa. O visto deve ser obtido antes da entrada, pode ter duração de até 12 meses com múltiplas entradas e vincula o trabalho e a residência ao empregador e à atividade nomeados. O fim do vínculo empregatício, o trabalho para outro empregador ou o exercício de outra função podem levar ao cancelamento do visto e à exigência de saída do país. A taxa é de $300 para uma pessoa ou $400 para cônjuge e filhos. O Dependant Visa destina-se ao cônjuge, filho ou pessoa inteiramente dependente de um titular de Business Visa ou Residence Visa. Normalmente expira quando o visto principal termina ou quando acaba o relacionamento ou a dependência, e não concede automaticamente direito ao trabalho ou à cidadania. Para trabalhar, a pessoa dependente precisa solicitar uma alteração do visto. O Residence Visa está disponível apenas para dependentes de cidadãos de Nauru. Pode ser concedido por período limitado ou ilimitado, permite múltiplas entradas e atividades comerciais, mas não é uma via geral e independente para residência permanente. O Special Purpose Visa cobre finalidades como serviço nas forças armadas, tripulação de aeronave ou embarcação, processos judiciais, situações humanitárias ou emergenciais sem passaporte e outras finalidades aceitas pelo Director. O Long Term Stay Visa, introduzido em 2025, limita-se a pessoas ou grupos abrangidos por um acordo com outro Estado e exige pedido de um funcionário estatal. O Public Service Employment Visa, também introduzido em 2025, abrange um contrato de trabalho ou consultoria com um órgão do serviço público. Nenhuma dessas duas opções é um programa geral de imigração aberto ao público. Os estudos são abrangidos pela categoria Education do Business Visa. O trabalho utiliza a categoria Employment ou o Local Business Employment Visa. Para residir com a família, em geral se usa o Dependant Visa ou, quando a relação é com um cidadão de Nauru, o Residence Visa. Um visto de dependente ou de residência não concede, por si só, direito ao trabalho, à residência permanente ou à cidadania. Em geral, o vencimento do visto exige a saída do país e um novo pedido, salvo quando se aplica um RPC Visa ou uma isenção ministerial. A permanência além do prazo custa $50 por dia a partir do vencimento do visto. A proteção segue um processo separado ao abrigo do Refugees Convention Act 2012. A pessoa que solicita asilo apresenta o pedido ao Secretary sem taxa de solicitação ou de procedimento. A definição de refugiado segue a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967. O Secretary pode solicitar informações de identidade, entrevista, documentos, declaração estatutária e informações de outras fontes; depois, emite uma decisão por escrito com os motivos e informações sobre revisão. Uma pessoa reconhecida como refugiada tem direito à não repulsão, ou seja, Nauru não deve devolvê-la a um lugar onde se aplique o risco de proteção pertinente. O Refugee Status Review Tribunal oferece revisão de mérito gratuita no prazo de 28 dias. Pode confirmar, alterar, devolver para reanálise ou substituir a decisão, com prazo-alvo de 90 dias após receber um processo completo. É possível recorrer ao Supreme Court apenas sobre uma questão de direito, no prazo de 28 dias. Um pedido de proteção válido ou um recurso pendente no Tribunal ou no Supreme Court impede a remoção conforme a seção 11(1A) do Immigration Act. Os registros de proteção são confidenciais. O Temporary Settlement Visa começa com seis meses e pode ser prorrogado; pode ser concedido após reconhecimento do status de refugiado, proteção derivada ou proteção complementar. O RPC Visa é limitado a pessoas encaminhadas pela Austrália segundo as seções 198AD ou 199 do Migration Act 1958 australiano e inclui condições sobre instalações, conduta ou atividades. Não é uma via de imigração independente para Nauru. A cidadania é regida principalmente pelo Naoero Citizenship Act 2017. As concessões ordinárias são feitas pelo Minister, em consulta com o Cabinet, após pedido ao Secretary, investigação e relatório. Há vias por filiação a pai ou mãe nauruano, nascimento em Nauru com apatridia, nascimento seguido de 20 anos de residência contínua quando os pais não eram cidadãos, descendência de pai ou mãe nauruano, casamento após sete anos de coabitação legal em Nauru, adoção por um cidadão, novo pedido de um antigo cidadão e pedidos para menores ou dependentes vinculados a um dos pais. O Cabinet pode dispensar o período de residência para fins de casamento. A dupla cidadania é permitida. A aprovação exige juramento ou declaração solene e um Certificate of Citizenship. As taxas de pedidos ordinários variam de $100 para descendência ou concessão a $500 para pedido de antigo cidadão; vários pedidos por nascimento, casamento, adoção ou relativos a menores ou dependentes custam $250. Um certificado de cidadania custa $100, e uma segunda via custa $150. A decisão sobre cidadania é final e, conforme o processo indicado, não admite recurso ou revisão judicial. O cancelamento pode ocorrer em caso de fraude, suborno, declaração falsa, ocultação ou determinados crimes graves; a pessoa tem sete dias para apresentar justificativa, e a apatridia deve ser considerada. O Nauru Economic and Climate Resilience Citizenship Act 2024, alterado em 2025 e 2026, cria uma via separada, baseada em contribuição, para estrangeiros com 18 anos ou mais que façam uma contribuição social, econômica, industrial, comercial, climática ou de desenvolvimento significativa. O pedido deve ser feito ao ECRCP Program Office por meio de um agente licenciado. São exigidas diligências devida, verificações policiais e da Financial Intelligence Unit, provas da origem dos recursos e, às vezes, uma entrevista. A concessão final cabe ao Cabinet ou ao Minister, e a contribuição deve chegar ao Treasury Fund antes da emissão do certificado. As taxas publicadas no Schedule 1 indicam contribuições de $105,000 para um solicitante, $110,000 para uma família de até quatro pessoas e $115,000 para uma família de cinco pessoas ou mais, além de taxas de solicitação, diligência devida e passaporte. O Gazette da iniciativa Iruwa de 2026 indicou uma contribuição principal de $90,000 para pedidos apresentados entre 29 de janeiro e 30 de junho de 2026; qualquer prorrogação posterior ou taxa atual deve ser confirmada no instrumento vigente. A lei não estabelece requisito de residência, e a cidadania é separada do Residence Visa. A perda ou o cancelamento da cidadania pode levar à apreensão ou ao cancelamento de documentos de viagem, sem reembolso. Os candidatos devem preparar passaporte ou documento de viagem, comprovantes de identidade, fotografias, cópias certificadas e traduções, provas de saúde e bons antecedentes, certidão policial, licença comercial quando pertinente, contrato ou oferta de emprego, prova da propriedade nauruana quando exigida, provas de casamento, nascimento, adoção ou dependência, meios de sustento e endereço pretendido. Os cartões de chegada perguntam sobre nacionalidade, ocupação, itinerário, condenações que impliquem pelo menos dois anos de prisão, recusa ou cancelamento de visto, remoção ou deportação e finalidade da residência. Mudanças relacionadas a casamento, divórcio, separação, nascimento, adoção, falecimento, emprego ou atividade comercial devem ser comunicadas por escrito sem demora; a penalidade máxima é de $500. Informações de imigração falsas ou enganosas e obstrução ou descumprimento de instruções de um Immigration Officer podem, cada um, levar a uma penalidade máxima de $10,000. Documentos de cidadania falsos ou falsificados podem levar a uma multa máxima de $100,000 ou dez anos de prisão. A recusa de visto deve ser comunicada por escrito com os motivos. O Minister pode rever uma recusa, condição, alteração, suspensão ou cancelamento quando o pedido de revisão for apresentado no prazo de 14 dias, podendo confirmar, alterar ou anular a decisão. Pode ser emitida uma ordem de remoção em caso de status migratório proibido, entrada ilegal, condenação indicada, vencimento ou cancelamento do visto. Os motivos podem incluir violação das condições do visto, perigo à paz ou à ordem pública, falta de meios legais suficientes, tráfico de pessoas, violação da lei ou classificação como imigrante indesejável. O recurso contra uma ordem de remoção é dirigido ao President no prazo de sete dias, exige pedido por escrito e taxa de $20, e deve ser decidido em até sete dias; pode ser concedida suspensão da remoção. A revisão de recusa, condição ou cancelamento de visto custa $20. Um recurso contra remoção custa $20. O Immigration Act restringe novas revisões judiciais para as decisões especificadas nas seções 11 e 13, enquanto os recursos de proteção e as decisões de cidadania seguem regras próprias.