Proteção do consumidor na Papua-Nova Guiné

A ICCC opera ao abrigo da ICCC Act 2002 e trata de informação ao consumidor, reclamações, investigações, encaminhamentos e processos disponíveis de pedidos ou reparação. A lei reconhece os direitos do consumidor à segurança, escolha, educação do consumidor, informação, representação e reparação, mas não garante que o Estado aceite responsabilidade ou assegure a aplicação da lei em todos os litígios individuais. A Consumer Affairs Council Act 1993 foi revogada pela ICCC Act 2002. Um projeto de Competition and Consumer Protection Bill discutido em 2026 não é legislação em vigor. Para bens e contratos, podem aplicar-se regras da Commercial Advertisement (Protection of the Public) Act 1976, Packaging Act 1974, Packaging Regulation 1975, Trade Measurement Act 1973, Weights and Measures Regulation 1974, Goods Act 1951, Motor Car Dealers Act 1976 e Food Sanitation Act 1991. As fontes centrais não estabelecem um regime legal geral de livre resolução ou garantias, pelo que um litígio individual também pode exigir análise contratual ou de direito civil. A ICCC pode receber reclamações sobre bens e serviços, enquanto avisos de segurança de produtos, recolhas e normas de informação abordam o fornecimento inseguro ou enganador. Uma proibição provisória de bens inseguros pode durar até 18 meses; uma proibição permanente segue o processo prescrito. O fornecimento de um produto proibido pode resultar numa multa até K100,000, prisão até dois anos, ou ambas as penas. O equipamento de medição usado para cobrar clientes tem de ser certificado. A aprovação voluntária de marca é processada pela ICCC e geralmente demora cerca de duas semanas. A ICCC regula bens e serviços declarados. Publica mensalmente preços máximos de venda a retalho ou indicativos para gasolina, gasóleo e querosene, preços médios máximos para a Water PNG e tarifas máximas para serviços PMV e táxi. Os contratos regulatórios podem combinar tarifas com padrões mínimos de serviço. A PNG Power e a National Energy Authority tratam de questões energéticas setoriais; as fontes disponíveis não estabelecem um provedor de justiça geral para consumidores de energia. Assim, as reclamações podem envolver a ICCC ou o órgão setorial responsável, conforme a questão. Os consumidores de serviços financeiros devem utilizar apenas bancos registados ou licenciados, instituições financeiras licenciadas, sociedades de poupança e crédito, prestadores de serviços de pagamento, seguradoras de vida e outros prestadores supervisionados. O Bank of Papua New Guinea (BPNG) supervisiona estes setores e protege depositantes, utilizadores de pagamentos e tomadores de seguros dentro do seu mandato. Um quadro geral de proteção do consumidor financeiro e respetivo projeto de lei continuam em desenvolvimento ou em fase de projeto, não sendo legislação estabelecida. Por exemplo, o BSP deve acusar a receção de uma reclamação no prazo de 24 horas úteis, com uma referência, e procurar resolvê-la em 30 dias; uma reclamação relativa a um agente deve normalmente ser tratada em sete dias. Questões não resolvidas podem ser encaminhadas ao BPNG Customer Complaint Help Desk. O BPNG aconselha o público a evitar ofertas de investimento e criptomoedas sem licença, verificar licenças e denunciar suspeitas de fraude ao prestador, ao BPNG ou à polícia. As reclamações de telecomunicações seguem um processo que começa pelo prestador, ao abrigo das regras da NICTA. A National Information and Communications Technology Authority (NICTA) aplica a Consumer Protection Rule 2014, a Quality of Service Rule 2022 e a NICTA Act 2009. Os prestadores devem apresentar informação clara e atualizada sobre preços e serviços, um Resumo de Informação Essencial gratuito com até duas páginas, avisos de utilização ou saldo após chamadas, mensagens ou utilização de dados, e seis meses de histórico discriminado. A inscrição não solicitada em planos ou serviços de valor acrescentado é restringida, e os consumidores têm proteções relativas à qualidade do serviço, privacidade, proteção de dados e escolha informada. Os consumidores devem proteger faturas, dados de registo do SIM, contas e PIN. Se o prestador não resolver reclamações sobre faturação, má qualidade, publicidade enganadora, serviços não autorizados, privacidade ou burlas, é possível apresentar uma reclamação gratuita e confidencial à NICTA online, por email para complaints@nicta.gov.pg ou num escritório da NICTA. A confirmação costuma demorar um a dois dias úteis. Os cibercrimes graves também devem ser denunciados à Royal Papua New Guinea Constabulary. A proteção em viagens é menos unificada. A Civil Aviation Safety Authority of Papua New Guinea (CASA PNG) trata da segurança e proteção da aviação, enquanto a Accident Investigation Commission investiga acidentes e incidentes; nenhuma delas é um órgão geral de indemnização individual. As fontes oficiais centrais não estabelecem um gabinete geral de direitos dos passageiros ou indemnização por viagens. O viajante deve primeiro reclamar à companhia aérea ou ao fornecedor de viagens e, depois, contactar a ICCC quando a questão envolver conduta de mercado, fornecimento ou preços. No seu inquérito de aviação de 2026, a ICCC recomendou regulação económica independente para a National Airports Corporation e a NiuSky, mas essa recomendação não cria, por si só, um direito a indemnização de passageiros. Para medicamentos, a Pharmaceutical Services Standards Branch do National Department of Health e o Pharmacy Board of Papua New Guinea tratam do registo, licenciamento, inspeções, testes laboratoriais e farmacovigilância ao abrigo da Medicines and Cosmetics Act 1999. Os consumidores devem utilizar fornecedores farmacêuticos registados e evitar medicamentos fora de prazo. A Circular 26/2025 prevê uma multa até K5,000, prisão até 12 meses, ou ambas as penas, pela infração nela indicada. As fontes disponíveis não estabelecem um provedor de justiça geral para serviços de saúde. A ICCC aceita reclamações, pedidos de informação, sugestões, participações e denúncias através do formulário online, com até dois ficheiros de apoio. A análise do processo demora, segundo a informação disponível, cerca de duas semanas. Os escritórios regionais da ICCC situam-se em Port Moresby, Kokopo, Lae e Mt Hagen, e os agentes da ICCC nas províncias operam através de memorandos de entendimento que abrangem reclamações, preços ou tarifas, inspeções de segurança de produtos e monitorização de serviços regulados. O Consumer Protection and Competition Council (CPCCC) é um fórum informal que se reúne duas vezes por ano, não um provedor de justiça geral. As reclamações de fraude devem ser dirigidas imediatamente ao banco ou prestador quando envolvem dinheiro ou uma conta. Práticas enganadoras e produtos inseguros podem ser denunciados à ICCC; burlas em telecomunicações ou utilização abusiva de dados, à NICTA; e cibercrime, à RPNGC Cybercrime Unit, à NCD Cybercrime Unit em 7 Mile ou à esquadra de polícia mais próxima. O PNG National Cyber Security Centre pode receber denúncias de incidentes cibernéticos. Guarde mensagens, recibos, registos de contas, capturas de ecrã, contratos e detalhes das transações. As fontes disponíveis não estabelecem um direito garantido a reembolso ou restituição, pelo que o resultado depende dos factos, do órgão responsável, do contrato e das regras setoriais aplicáveis.