Proteção do consumidor no Senegal

Nos termos da Loi n°2021-25 sur les prix et la protection du consommateur, consumidor pode ser pessoa física ou jurídica que atue para necessidades não profissionais. Fornecedores devem prestar informações confiáveis, exibir preços e emitir faturas verdadeiras. Faturas falsas, fraude, produtos contrafeitos ou inseguros e violações de preços máximos ou mínimos podem levar a medidas de fiscalização. Cláusulas abusivas e práticas comerciais proibidas também são abrangidas. Uma associação de consumidores agréée pode defender interesses coletivos, enquanto o Conseil national de la Consommation apoia principalmente a consulta e o diálogo sobre preços e não oferece resolução universal de disputas. O Ministère de l’Industrie et du Commerce, por meio da Direction du Commerce Intérieur (DCI), trata de questões como preços, faturas, qualidade de produtos, contrafação, fraude e práticas de mercado. Acesso e prazo de processamento variam conforme o caso e a região. Guarde recibos ou faturas, contrato, garantia, comprovante de pagamento, mensagens e fotografias. As evidências disponíveis não indicam um direito geral de arrependimento para compras comuns em lojas. Uma solução pode depender, em vez disso, de vício oculto, falta de conformidade, garantia contratual ou compromisso de assistência pós-venda. Compras digitais são regidas em parte pela Loi n°2008-08 e suas normas de execução. Um fornecedor on-line deve se identificar, fornecer informações contratuais e entregar ao consumidor um registro durável. O prazo de desistência é de sete dias úteis, ou três meses quando as informações exigidas não foram fornecidas. Há exceções para serviços já iniciados, bens personalizados ou perecíveis e software ou mídia abertos. Primeiro trate do problema com o fornecedor; depois considere a DCI, uma associação agréée de consumidores ou os tribunais. Reclamações sobre dados pessoais estão sujeitas ao quadro distinto da CDP. Órgãos setoriais tratam de vários problemas comuns. Em telecomunicações e serviços postais, reclame primeiro à empresa e depois use a plataforma de reclamações da ARTP; o formulário registra consumidor, região, comuna, serviço, incidente e provas, e o número gratuito é 800 800 200. O Code des communications électroniques prevê transparência, proteção dos usuários e processamento de reclamações que pode levar até 30 dias. Uma disputa de dinheiro móvel pode envolver a empresa de telecomunicações, o emissor do pagamento, ARTP, BCEAO ou OQSF, conforme o serviço. Instituições de pagamento devem responder em sete dias úteis; uma instituição de crédito sujeita às regras tem até um mês para resposta interna. A mediação da OQSF é gratuita, exige pedido escrito assinado e provas, normalmente comunica a admissibilidade em uma semana e busca resolver em até dois meses. Nunca compartilhe PIN ou senha de uso único e avise o fornecedor imediatamente sobre pagamento não autorizado. Para reclamações de eletricidade sobre faturamento, conexão, qualidade, interrupção e segurança, contate primeiro a Senelec, o produtor independente de energia pertinente ou a concessionária rural; depois, quando apropriado, a CRSE. A CRSE publica orientações ao consumidor, informações sobre associações e tabelas tarifárias de 2026 por fornecedor. A verificação de medidores de eletricidade pode levar até 10 dias segundo as regras citadas. Reclamações de viagem dependem da reserva, transportadora e contrato; o Ministério responsável pelo Turismo, a Direction de la Réglementation touristique e serviços turísticos regionais supervisionam, credenciam e inspecionam o setor, mas não há evidência de serviço nacional unificado para disputas de viagem. A ARP regula farmácias, medicamentos, vacinas, produtos de saúde, laboratórios e publicidade e fiscalização de mercado relacionadas. Compre medicamentos em farmácias licenciadas e confira validade, embalagem e autorização. Denuncie produtos suspeitos de falsificação ou inseguros à farmácia, à ARP ou à autoridade de saúde e, quando pertinente, à polícia. A Loi n°2023-06 criminaliza o fornecimento à distância ou on-line de produtos médicos falsificados, com pena de cinco a dez anos de prisão e multa de FCFA 500.000 a FCFA 10.000.000. Para vendedores falsos on-line, phishing, ataques de engenharia social, produtos contrafeitos ou vencidos, esquemas de pirâmide e golpes com dinheiro móvel, preserve conversas, números de telefone, URLs, capturas de tela, recibos e identificadores de transação. Proteja a conta, contate o fornecedor e denuncie incidentes cibernéticos ao SNCSIRT. A DSC da Police nationale aceita denúncias on-line PSIC anônimas ou identificadas, com rastreamento; também é possível apresentar queixa formal à polícia, à gendarmaria ou ao procurador. A recuperação do dinheiro não é garantida, portanto rapidez e provas completas são importantes. Os canais formais usam principalmente francês, e pode ser necessário apoio em idioma local.