Direito no Senegal

O direito do trabalho regula as relações de emprego, incluindo contratos, remuneração, horário de trabalho, segurança, representação, litígios e cessação. O direito da imigração abrange a entrada, a residência, o trabalho, os estudos, os vínculos familiares, a proteção, a cidadania e o afastamento. O direito penal define as infrações, as investigações, os processos, as sanções e os direitos de defesa. A proteção dos consumidores aplica-se quando consumidores particulares lidam com empresas ou fornecedores profissionais e abrange a informação, os preços, a faturação, as práticas comerciais e as cláusulas contratuais abusivas. O direito civil regula as relações privadas que envolvem contratos, bens, questões familiares, sucessões, responsabilidade, processos judiciais e execução. As questões empresariais também podem estar sujeitas às regras da Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios (OHADA), enquanto os códigos nacionais e as leis especiais regulam os restantes assuntos. Por isso, antes de qualquer apresentação, acordo ou resposta, uma avaliação jurídica deve identificar os factos, as partes, o local relevante no Senegal, a fonte de direito aplicável e a autoridade responsável.