Direito civil no Senegal

O Senegal não tem equivalente único de um Código Civil geral. As principais fontes são o Code des Obligations civiles et commerciales (COCC), o Code de la Famille, o Code de Procédure civile (CPC), legislação especial e a OHADA, quadro jurídico regional que rege várias matérias empresariais. O francês é o principal idioma jurídico, e as regras aplicam-se nacionalmente, sem sistemas civis separados por regiões administrativas. Registros de estado civil são centrais para a prova jurídica. Nascimentos, casamentos e mortes devem ser registrados no serviço de estado civil pertinente da comuna, em repartição consular quando aplicável ou em outro órgão autorizado. Casamento civil ou casamento segundo regras de estado pessoal deve ser seguido de registro. Evento familiar ou casamento não registrado pode criar dificuldades para provar relações familiares, direitos hereditários ou obrigações perante terceiros. O RGPH-5 de 2023 registrou que 52,1% dos casamentos envolvendo mulheres não estavam registrados, mostrando a dimensão prática do risco. Contratos são regidos principalmente pelo COCC. Em geral, a parte que alega uma obrigação precisa prová-la. Um acordo escrito particular, chamado acte sous seing privé, pode ter autenticidade contestada e talvez exija reconhecimento ou declaração judicial de autenticidade. Sua data torna-se oponível a terceiros por registro ou ato oficial. Um notaire é agente jurídico público que prepara atos oficiais, especialmente para transações imobiliárias e garantias. Contratos digitais, assinaturas eletrônicas e provas eletrônicas também são tratados pela Lei n.º 2008-08. Para dívida monetária, uma mise en demeure formal costuma ser pertinente antes de pedir indenização ou outras consequências legais, salvo se a regra aplicável ou o contrato determinar outra coisa. Direitos sobre terra exigem distinções cuidadosas. O Senegal reconhece o Domaine national, propriedade pública e privada do Estado e propriedade fundiária registrada. Terra no Domaine national não se torna propriedade privada automaticamente só porque alguém a ocupa, usa ou transfere informalmente. Um titre foncier é registrado nos livros fundiários pelo Conservateur de la Propriété et des Droits fonciers, com participação da DGID e do Cadastre na administração fundiária. Um direito real registrado geralmente produz efeitos perante terceiros após o registro; a DGID descreve o titre foncier como definitivo e não sujeito a contestação por reivindicações comuns de propriedade. Permis d'habiter, permis d'occuper ou affectation podem documentar uso ou posse sem provar propriedade privada plena. Intervenção notarial, declarações prévias e publicité foncière normalmente são pertinentes numa transação fundiária. Taxas de registro, impostos e custos de notário ou conservador dependem da transação. O Code de la Famille rege casamento, divórcio, filiação, autoridade parental, regime de bens e doações. O casamento pode adotar monogamia, poligamia ou limitação de poligamia escolhida por declaração exigida; essas escolhas são definitivas. Um regime matrimonial de bens pode decorrer do Código ou de contrato. A Constituição reconhece à mulher casada propriedade e administração pessoal dos próprios bens. O divórcio pode ocorrer por consentimento mútuo ou em processo litigioso perante o Tribunal d'instance da residência da esposa. Normalmente são necessários pedido escrito, certidão de casamento e, quando pertinente, certidões de nascimento dos filhos; a taxa oficial registrada é 2.400 FCFA, e a duração depende do caso. A sucessão segue regime comum ou regime sucessório muçulmano. A sucessão muçulmana aplica-se quando a pessoa falecida a escolheu expressamente ou manifestou claramente essa escolha pela conduta. O espólio pode envolver herdeiros, legítima, aceitação ou renúncia, partilha e copropriedade. Um jugement d'hérédité confirma os herdeiros e costuma ser necessário antes de tratar de bens do espólio, terrenos ou contas bancárias. Pode ser solicitado por filhos ou cônjuge sobrevivente ao Tribunal da última residência ou local da morte. Documentos de apoio comuns incluem certidão de óbito, certidão ou certidões de casamento, certidões de nascimento dos filhos e documentos de identidade de duas testemunhas. Não há taxa ou prazo único garantido para todos os casos. A responsabilidade pode decorrer de devedor que não cumpre obrigação ou a cumpre defeituosamente. A obrigação pode exigir meios razoáveis ou um resultado especificado. Conforme os fatos, soluções podem incluir indenização e destruição ou correção de obra não conforme ao contrato. Para dívidas monetárias, indenização por atraso pode incluir juros legais, salvo se o contrato estabelecer outra regra. Em geral, cabe ao requerente provar descumprimento, dano e nexo causal. A responsabilidade extracontratual também é tratada pelo COCC e legislação especial; direito penal é separado e só se aplica quando a conduta também constitui infração. O Tribunal d'instance trata de questões de estado pessoal independentemente do valor em disputa e tem competência específica em casos de aluguel residencial. Para disputas pessoais e mobiliárias, decide definitivamente até 300.000 FCFA e profere decisão apelável para valores de até 2.000.000 FCFA. O Tribunal de grande instance tem competência civil geral de primeira instância quando não cabe a tribunal especial. Recursos geralmente são apresentados ao Cour d'Appel, e o Cour suprême analisa erros de direito por cassação. O Senegal tem seis Tribunais de Apelação. O greffe prepara, guarda e emite cópias de decisões e outros documentos judiciais. Em geral, as partes podem comparecer pessoalmente em processos civis e comerciais; advogado não é automaticamente obrigatório em todo caso. Disputas comerciais podem ser regidas pelas regras OHADA e pelo Tribunal de commerce, em vez do processo civil comum. Isso é particularmente relevante para comerciantes, atos comerciais, empresas e processos coletivos de insolvência. Em algumas situações, não comerciante envolvido em operação mista pode escolher o direito civil comum. Procedimentos OHADA também afetam cobrança de dívidas, garantias e execução. O foro aplicável depende da natureza principal da disputa, não apenas do fato de o contrato conter obrigação de pagamento. Conciliação não é geralmente etapa prévia obrigatória nos processos civis comuns, mas conciliação ou mediação voluntária ou apoiada pelo tribunal pode ocorrer a qualquer momento. Maisons de justice, a Direction de la Justice de Proximité et de la Promotion de l'Accès au Droit, BAOJ e BIJ fornecem informações, encaminhamento, mediação, conciliação ou assistência para determinados atos. A mediação baseia-se em participação voluntária, confidencialidade, independência, neutralidade e imparcialidade; um acordo pode exigir homologação judicial para obter o efeito jurídico pretendido. A lei prevê assistência jurídica para pessoas com recursos limitados, embora escopo e requisitos de candidatura dependam da matéria. Uma decisão ou outro título executivo não se executa sozinho. Desde 16 de fevereiro de 2024, o OHADA AUVE, adotado em 17 de outubro de 2023 e publicado em 15 de novembro de 2023, rege várias medidas de execução, incluindo injonction de payer, apreensão e entrega ou recuperação, apreensões conservatórias e apreensões executivas. Um Huissier de justice entrega documentos, registra constatações, cobra dívidas e executa decisões judiciais e outros títulos executivos. Custos judiciais, de oficial de justiça, venda e execução variam conforme o caso, os bens do devedor, requisitos de citação e eventuais objeções ou recursos.