Proteção do consumidor na Serra Leoa

A Consumer Protection Act 2020 aplica-se aos bens e serviços fornecidos na Serra Leoa, inclusive por empresas estatais e no comércio transfronteiriço. O uso pelo consumidor inclui fins pessoais, domésticos e de subsistência por conta própria. A revenda e outros fins comerciais ficam fora da definição de consumidor. Os bens incluem eletricidade, água e telecomunicações. A lei protege, relativamente aos bens, a adequação à finalidade, a qualidade aceitável, a durabilidade e a conformidade com as normas aplicáveis. Se o consumidor informar o fornecedor de uma finalidade específica, os bens também devem ser adequados a essa finalidade. Em geral, o consumidor dispõe de 30 dias desde a entrega para devolver bens defeituosos ou inadequados sem penalização, cabendo ao fornecedor o risco e o custo da devolução. O fornecedor pode reparar ou substituir os bens ou reembolsar o consumidor. Se uma reparação falhar no prazo de três meses, o consumidor pode pedir a substituição ou o reembolso. O consumidor não deve utilizar indevidamente nem danificar os bens ao apresentar uma reclamação de garantia. Os prestadores de serviços devem concluir os serviços atempadamente, avisar o consumidor de atrasos, cumprir a qualidade esperada e corrigir defeitos. Se o prestador não corrigir um defeito, o consumidor pode pedir um reembolso proporcional. São proibidas práticas enganosas, fraudulentas e injustas. É possível contestar cláusulas contratuais injustas, e o fornecedor não pode excluir por contrato direitos ou garantias legais. Receber um pagamento sem intenção de fornecer o produto ou fornecer algo substancialmente diferente do prometido pode implicar responsabilidade criminal. Os fornecedores também não podem enviar pedidos de pagamento não solicitados. A NCPC recebe reclamações de consumidores ou representantes sobre bens, serviços e práticas injustas dos fornecedores. Os funcionários podem ajudar a redigir a reclamação. A NCPC analisa e faz uma triagem no prazo de 14 dias. Pode não tomar medidas se a reclamação for frívola, vexatória ou não estiver sustentada por provas, ou pode encaminhá-la a um Comité de Resolução de Litígios ou a um inspetor. A lei prevê Comités de Resolução de Litígios nas sedes provinciais, que podem prestar informações e aconselhamento, conciliar, mediar ou decidir. Um adjudicador pode ordenar a correção do defeito, a substituição, o reembolso, o pagamento de encargos, a indemnização por perdas ou lesões e o pagamento de custos. O recurso ao High Court deve ser apresentado no prazo de 30 dias. O Sheriff pode executar uma decisão. O High Court também pode ordenar reembolsos, indemnizações, restituição, alteração ou resolução de contratos e providências cautelares. Guarde o recibo, o contrato, o comprovativo de pagamento, uma amostra do produto se for seguro, fotografias e as comunicações com o fornecedor. A falta de recibo não determina, por si só, toda a situação probatória, mas a lei permite que a NCPC não tome medidas quando as provas são insuficientes. Um relatório laboratorial pode ser emitido no prazo de 15 dias após o laboratório receber uma amostra, e as partes podem ter de contribuir para o custo. Não foi identificada uma taxa pública normalizada para apresentar reclamações à NCPC. As reclamações relativas a serviços financeiros seguem as Financial Consumer Protection Guidelines 2022 do Bank of Sierra Leone (BSL). O prestador deve fornecer informação em linguagem clara, uma declaração de informação essencial antes do contrato, os detalhes das taxas e tarifas, informação sobre o período de reflexão e os contactos para reclamações. O período de reflexão é de cinco dias úteis, sem penalização. Os canais de reclamação devem ser gratuitos, e o prestador deve entregar um recibo ou referência, extratos mensais e uma resposta provisória no prazo de dois dias úteis. Deve investigar e resolver a reclamação no prazo de 15 dias úteis. Se não puder cumprir esse prazo, deve explicar o atraso e apresentar uma conclusão nos dez dias úteis seguintes. O consumidor pode então contactar a Consumer Protection Section do BSL para mediação e uma decisão vinculativa. O prestador financeiro continua responsável pelos seus agentes e terceiros. Segundo as Guidelines, uma operação não autorizada exige reembolso integral. Os avisos de cobrança de dívidas devem conceder pelo menos cinco dias úteis para prestações semanais ou 20 dias úteis para prestações mensais, e os contactos de cobrança devem limitar-se ao horário das 07:00 às 20:00, sem conduta abusiva. Para telecomunicações e outros serviços digitais, contacte primeiro o prestador e depois encaminhe a questão para a National Communications Authority (NatCA), anteriormente NATCOM. A NatCA recebe reclamações através do formulário, por carta, nos seus escritórios, pelo número gratuito 5050 ou através de complaints@natca.gov.sl. O seu trabalho de proteção do consumidor abrange preços e encargos, qualidade do serviço, variedade, equipamento terminal, tratamento de reclamações, qualidade de serviço e dados. Fraudes online e cibercrime podem ser denunciados ao abrigo da Cyber Security and Crime Act 2021, mas esse processo criminal não gera automaticamente um reembolso ao consumidor. Para eletricidade e água, utilize o processo de reclamação do prestador e depois contacte o serviço de reclamações dos consumidores da Sierra Leone Electricity and Water Regulatory Commission (SLEWRC). O quadro setorial reconhece o acesso às necessidades básicas de água e eletricidade, o direito à informação, à escolha, a ser ouvido, à reparação da reclamação, à segurança e a um ambiente saudável. Aplicam-se tarifas e normas de serviço; são proibidas práticas enganosas, fraudulentas ou ilícitas. Os materiais analisados não estabelecem um prazo nacional único para a resolução nem uma taxa de reclamação. A SLEWRC indica +23278359299, info@ewrc.gov.sl e um ponto de contacto em Freetown. A Pharmacy Board of Sierra Leone regula produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, cosméticos, substâncias químicas, alimentos, produtos dietéticos e à base de plantas, instalações, profissionais e publicidade. Recebe denúncias de reações adversas a medicamentos e medicamentos contrafeitos. A Sierra Leone Standards Bureau apoia a inspeção de importações de alto risco, a vigilância do mercado, a certificação de produtos e os certificados sanitários. A Pharmacy Board indica +23225282886 e info@pharmacyboard.gov.sl. No transporte aéreo, a Parte 20B da Sierra Leone Civil Aviation Authority prevê proteções para passageiros e companhias aéreas em caso de sobrelotação ou recusa de embarque, atrasos e cancelamentos. Apresente uma reclamação por escrito para que o caso possa ser avaliado e se determine uma compensação pecuniária ou não pecuniária. As fontes analisadas não estabelecem um procedimento geral de proteção do consumidor para viagens organizadas, transporte terrestre ou marítimo. Em caso de suspeita de corrupção, suborno ou abuso no setor público, pode ser pertinente utilizar o mecanismo de reclamações da Anti-Corruption Commission. Outros crimes podem ser denunciados à Sierra Leone Police; o número de emergência é 900. Uma denúncia criminal não substitui um pedido civil de reparação, reembolso, indemnização ou outra compensação.